Barra Cofina

Correio da Manhã

Cm ao Minuto
9

Devedores à Segurança Social vão ter mais tempo para pagar dívidas

Diploma pretende aumentar a taxa de cumprimento dos acordos.
Lusa 23 de Junho de 2016 às 15:46
Alterações legislativas flexibilizam o pagamento de dívidas à Segurança Social
Alterações legislativas flexibilizam o pagamento de dívidas à Segurança Social FOTO: A-Gosto.com

O Governo aprovou esta quinta-feira alterações legislativas para flexibilizar o pagamento de dívidas à Segurança Social e assim aumentar a taxa de cumprimento dos acordos com particulares e empresas.

"Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma, que se enquadra no plano de combate à fraude e evasão contributiva prestacional de 2016 e no Programa Capitalizar, prevê ainda a possibilidade de quem já tem acordos prestacionais em curso de regularizarem as suas dívidas ao abrigo da nova legislação.

Governo Segurança Social Conselho de Ministros Programa Capitalizar dívidas pagamento
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)