A Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM) saudou esta terça-feira o alargamento do regime especial de invalidez a mais doenças crónicas, resultante de um decreto-lei da Assembleia da República que revoga as alterações à lei aprovada pelo anterior Governo.

O novo regime especial de proteção na invalidez entrou em vigor a 1 de janeiro sob críticas de médicos, associações de doentes e partidos, que estavam contra os novos critérios para atribuição da pensão de invalidez, nomeadamente o facto de só poder ser atribuída a doentes que "clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos".

Com a atual lei deixou de existir uma lista de doenças abrangidas pelo regime de proteção especial na invalidez, passando a ser aplicada, a título experimental, a Tabela Nacional de Funcionalidades.