Empresas de gás natural dizem estar a cumprir a lei sobre a taxa de ocupação do subsolo

A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) garantiu hoje que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo (TOS) que continua a ser paga pelos consumidores.

Em resposta à agência Lusa, em nome das empresas de gás natural, a AGN remete para o artigo 40 do decreto-lei de execução orçamental (DL n.º 25/2017, de 3 de março), realçando que o diploma "estabeleceu uma calendarização para os procedimentos, que as empresas estão a cumprir, procedendo de acordo com a lei em vigor".

No ponto 5 do referido decreto-lei, lê-se que o Governo procederá à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores, após a avaliação pela entidade reguladora das consequências no equilíbrio financeiro das empresas.