O Parlamento Europeu (PE) aprovou esta quinta-feira, em Bruxelas, um acordo entre a UE e os EUA sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo.

O objetivo do acordo-quadro é garantir um elevado nível de proteção desses dados e reforçar a cooperação policial e judiciária entre os dois lados do Atlântico, permitindo, nomeadamente, que os cidadãos europeus tenham os mesmos direitos que os seus homólogos norte-americanos para interpor recurso perante os tribunais dos Estados Unidos da América (EUA).

O acordo reforça e harmoniza os direitos dos titulares dos dados, sendo aplicável às transferências de dados pessoais entre as autoridades com poderes coercivos da UE e dos EUA para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo.

A resolução legislativa do PE foi aprovada por 481 votos a favor, 75 contra e 88 abstenções. E foi já saudada pela Comissão Europeia, que negociou os termos do acordo.

Uma das principais novidades do acordo reside no facto de permitir que os cidadãos europeus possam vir a recorrer aos tribunais norte-americanos em caso de recusa de acesso, recusa de retificação dos dados ou divulgação ilegal dos mesmos pelas autoridades dos EUA.

No debate em plenário, Ana Gomes (PS), membro da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, afirmou que "com a eleição de [Donald] Trump, este acervo de garantias, que pode e deve ser estendido a todos na União Europeia, é mais importante do que nunca".

"Cabe à Administração Trump o ónus de cumprir ou rasgar este acordo. É, por isso, imperativo e urgente que o Parlamento dê o seu consentimento e se prepare para o acompanhar na sua aplicação", acrescentou a eurodeputada.