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Fenprof denuncia ilegalidades

Contratos de municipalização em causa.
Lusa 31 de Julho de 2015 às 07:00
"Há aspetos legais que não foram observados", disse o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira
'Há aspetos legais que não foram observados', disse o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira FOTO: Manuel de Almeida/Lusa

A Fenprof revelou esta sexta-feira que há contratos de delegação de competências, na área da Educação, com datas de anteriores deliberações das assembleias municipais, procedimentos necessários às assinaturas, mas o Ministério da Educação recusa qualquer ilegalidade.


"Soube-se que, afinal, em alguns municípios já se tinha assinado contratos antes de a própria assembleia municipal se ter pronunciado, quando esse é um pronunciamento obrigatório. Parece-nos a nós que há aqui aspetos que violam a própria legislação e aquilo que tem a ver com o próprio enquadramento dos docentes. Há aspetos legais que não foram observados", disse à Lusa o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira.


Dos 15 municípios que assinaram contratos de transferência de competências na área da Educação já a partir do próximo ano letivo, e de acordo com o levantamento feito pela Fenprof, no município de Oliveira do Bairro, por exemplo, cujo contrato com o Governo tem data de assinatura de 18 de maio, a assembleia municipal só se pronunciou sobre a matéria a 19 de junho.

Fenprof Ministério da Educação
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