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Governo convicto que tarifa social foi ilegalmente incluída na tarifa da luz desde 2015

Lusa 15 de Setembro de 2017 às 19:29

O Governo está convicto que a EDP e a Endesa imputaram ilegalmente aos consumidores de eletricidade custos da tarifa social desde 2015, que deviam ser as próprias a assumir, uma vez que beneficiaram de um diploma que o permitia fazer.

O Executivo socialista publicou a 24 de agosto passado um diploma, em Diário da República, que revoga um despacho assinado a 03 de outubro de 2015, véspera de eleições legislativas, pelo então secretário de Estado da Energia Artur Trindade (governo PSD-CDS/PP).

Agora, na fundamentação, publicada esta semana, o atual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, explica a nulidade parcial do despacho por considerar que "contraria frontalmente as normas legais que determinam que os custos com as tarifas sociais [...] sejam suportados pelos produtores, proibindo a sua repercussão, direta ou indireta, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica".

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