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Governo cria regime transitório para casais ainda puderem entregar IRS conjunto

Lusa 14 de Setembro de 2016 às 14:04

O ministro das Finanças disse hoje no parlamento que o Governo está criar um regime transitório para que os contribuintes impedidos de optar pela tributação conjunta por terem entregado com atraso o IRS 2015 ainda o possam fazer.

A reforma do IRS definiu que a tributação separada passava a ser a regra, pelo que quem quisesse ser tributado em conjunto tinha de escolher expressamente essa opção e tal só podia acontecer se entregasse a declaração de IRS dentro do prazo.

"O Governo já manifestou intenção de revogar a regra e apresentar uma proposta de lei permitindo a quem ficou impedido de escolher a opção de tributação conjunta, por ter entregue fora do prazo, que ainda o possa fazer", disse Mário Centeno, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que decorre no âmbito da sua audição regimental.