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Governo e municípios chegam a acordo sobre proposta de Fundo de Apoio Municipal

8 de Julho de 2014 às 13:45

O Governo anunciou hoje ter alcançado com os municípios um acordo sobre um conjunto de matérias, nomeadamente acerca do Fundo de Apoio Municipal (FAM), para ajudar financeiramente câmaras em dificuldades financeiras.

Numa nota, o gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, salienta que o "acordo político alargado" alcançado envolve o FAM e o regime de recuperação financeira municipal e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegaram também a acordo sobre "diversos aspetos relativos aos recursos humanos da administração local, a não-privatização do sector das águas e matérias tributárias", acrescenta a nota.

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