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Governo e municípios preparam flexibilização da Lei dos Compromissos

8 de Julho de 2014 às 20:35

O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, confirmou hoje que o Governo está a negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) uma flexibilização da atual Lei dos Compromissos.

O governante, que falava na apresentação do acordo com a ANMP para a criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), em Lisboa, não quis entrar em detalhes, mas confirmou que o Governo vai apresentar "uma série de iniciativas" para rever a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Esta lei proíbe as entidades públicas de assumir despesas para as quais não tenham receitas previstas nos 90 dias seguintes.

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