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Governo espera cumprir plenamente Lei das Finanças Locais dentro de "dois a quatro anos"

Lusa 28 de Junho de 2017 às 17:37

O Governo e os municípios estão a negociar "um faseamento" para que "dentro de dois a quatro anos" as autarquias recebam todas as verbas previstas na Lei das Finanças Locais (LFL), revelou hoje o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.

"O que estamos a discutir com a Associação Nacional de Municípios [ANMP] é um faseamento que nos permita, entre dois a quatro anos, estabelecer aqui uma progressiva recuperação que permita um cumprimento da lei", afirmou o ministro.

A atual LFL, que está a ser revista pelo atual Governo, prevê fórmulas de pagamento aos municípios de verbas relativas às várias competências que já desempenham, mas as autarquias têm recorrentemente apresentado, todos os anos, queixas de que os valores não são cumpridos e ficam muito abaixo do previsto.