A edição de hoje
Contratos de legislatura pretendiam ser um instrumento de previsibilidade para o financiamento público dos organismos.
O Governo continua a não cumprir na totalidade os contratos de legislatura assinados com as instituições de ensino superior e deve cinco a seis milhões de euros aos politécnicos, disse à Lusa o presidente do conselho coordenador destes institutos.
No início do seu mandato, o atual Governo assinou com as instituições de ensino superior públicas -- universidades e politécnicos -- os designados contratos de legislatura, que pretendiam ser um instrumento de previsibilidade para o financiamento público destes organismos, prevendo ainda uma série de compromissos ao nível da abertura de concursos para investigação e emprego científico.
Aquele onde o Governo está a falhar, segundo o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Pedro Dominguinhos, é no compromisso de "ressarcir as instituições quando existissem alterações legislativas que aumentassem os custos ou diminuíssem as receitas".
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