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Correio da Manhã

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Governo não foi informado do chumbo do Constitucional

Ministro Luís Marques Guedes afirma que não houve "colaboração institucional" entre o Tribunal Constitucional e o Governo.
26 de Setembro de 2013 às 13:47
Ministro da presidência do Conselho de Ministro e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes
Ministro da presidência do Conselho de Ministro e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes FOTO: LUSA / MARIO CRUZ

O Governo remeteu esta quinta-feira para o ministro do Emprego uma posterior reação ao chumbo pelo Tribunal Constitucional de algumas normas do Código do Trabalho, afirmando que não foi informado previamente do acórdão, mas valorizou a reforma das leis laborais.

"A legislação que estamos a falar não é um diploma do Governo, é um diploma da Assembleia da República, presumo que a Assembleia da República tenha sido informada, mas o Governo não tem que o ser diretamente, [embora] poderá haver, numa lógica de colaboração institucional esse cuidado", disse o ministro da presidência do Conselho de Ministro e dos Assuntos Parlamentares.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes repetiu diversas vezes que o Governo soube do acórdão do Tribunal Constitucional quando aquele foi colocado 'online'.

"O Governo não foi previamente informado por parte do Tribunal de qualquer decisão e, portanto, só teve acesso ao acórdão na mesma altura que os senhores jornalistas, ou pelo menos, quero acreditar que sim", disse Marques Guedes.

Tanto Marques Guedes como o ministro da Economia, Pires de Lima, igualmente presente na conferência de imprensa, defenderam a importância da reforma das leis laborais.

Pires de Lima disse que muitas das medidas do Governo para acompanhar o esforço das empresas no ganho de competitividade "têm que ver com o plano de reformas estruturais que este Governo tem posto em marcha e de que as leis laborais são um fator muito importante".

"Muito importante e muito valorizado pelos nossos credores e pelos agentes e investidores", sublinhou Pires de Lima.

Questionado sobre as consequências do chumbo do Tribunal Constitucional, o ministro da Economia respondeu: "Ao Governo só se podem pedir responsabilidades daquilo que depende da vontade do próprio Governo".

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares frisou também que esta legislação decorre de um acordo de concertação social.

Marques Guedes insistiu que "a questão da legislação laboral é uma das pedras de toque que decorre dos memorandos a que Portugal está obrigado, como do próprio 'ranking' do país na cena internacional em termos de competitividade".

"Essa será sempre uma preocupação do Governo", sublinhou.

No mesmo sentido, Pires de Lima reiterou que a reforma das leis laborais executada "ao longo dos últimos anos" tem "permitido que Portugal se posicione como um país mais atrativo do ponto de vista da atração de investimento".

"O Governo não vai desistir de procurar nos mais diversos quadros, também no quadro laboral, que o país tem condições de ser percecionado e visto pelos investidores atuais em Portugal e investidores potenciais, como um país amigo do investimento", declarou.

Marques Guedes anunciou que a reação do Governo ao chumbo do Tribunal Constitucional será comunicada pelo ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares.

Deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes pediram em julho de 2012 ao TC que fiscalizasse e declarasse inconstitucional algumas novas normas do Código de Trabalho, por considerar que "violam de forma gritante e escandalosa" a Constituição.

Segundo o acórdão, com a data de 20 de setembro, hoje divulgado, o TC declarou inconstitucionais algumas das normas analisadas, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.

No acórdão hoje conhecido, o TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral.

O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição.

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