Veterinários criticam projeto do Código do Animal de Companhia que o Governo quer aprovar.
A bastonária da Ordem dos Veterinários considerou esta terça-feira que o projeto do Código do Animal de Companhia que o Governo quer aprovar é pior para os animais do que toda a legislação que se encontra dispersa.
Em declarações à Lusa, Laurentina Pedroso exemplificou como "um retrocesso na lei" a medida que permite a eutanásia em animais que tenham doenças que podem ser transmitidas entre homem/animal, embora a maioria seja curável.
O Governo quer alterar a atual lei sobre animais domésticos permitindo que os veterinários pratiquem eutanásia nos animais doentes e limitando a dois o número de cães por apartamento e a quatro o número de gatos.
"Os animais devem ser cedidos para adoção quando tratados, [mas] devemos dar oportunidade de os tratar, não eutanasiá-los", defendeu, sublinhando que, mesmo com doenças, os animais podem ser cedidos para adoção, ficando o tratamento à responsabilidade do novo dono.
Laurentina Pedroso garante que a solução não é a eutanásia, garantindo que sempre que haja possibilidade de tratamento o animal tem direito a este, embora reconheça, em casos extremos, que há situações em que esta é a única solução.
A veterinária considera que o diploma que o ministério da Agricultura pretende aprovar, "perpetua erros do anterior" documento em vigor, lembrando que um Código de Animal deve trazer "mais-valias" e não tornar as "situações piores" do que eram.
"Se não fizeram alterações de alguns dos pontos, [este documento] é pior para os animais do que tudo [a legislação] o que havia dispersado anteriormente, não vemos mais-valia no assunto", disse Laurentina Pedroso.
A responsável considera que se o documento for aprovado com as alterações que a Ordem dos Veterinários propôs será "minimamente aceitável", garantindo, no entanto, que o organismo gostava que fosse mais longe "no combate ao abandono dos animais e no combate à penalização de quem maltrata e abandona".
"Toda a legislação animal tem de ir mais longe. A própria Ordem já submeteu à Assembleia da República propostas de alteração de leis superiores, nomeadamente do Código Civil e Código Penal", explicou.
Quanto à limitação do número de animais que prevê dois cães e quatro gatos por apartamento, salvo existência de um quintal, Laurentina Pedroso afirma que o documento "perpetua um erro da anterior lei".
"Consideramos que há pessoas que não têm cuidados necessários com os animais, com situações de bem-estar, saúde animal e higiene complicadas", explicou, referindo que estes casos devem controlados pelas autoridades camarárias e pelos veterinários municipais.
Embora reconheça que há pessoas que não têm capacidade para ter animais, Laurentina Pedroso considera a opção de controlo numérico "limitativa e estranha", garantindo não haver base técnica ou cientifica para o fazer.
"Se calhar há pessoas que não têm capacidade para ter animal nenhum e outras para ter muitos. Imagine-se agora sair uma lei a limitar o número de filhos que se podem ter, este exemplo considero aplicável neste caso porque, para muitas famílias, os animais são membros da família", retorquiu.
A responsável considera ainda que deve ser possível às pessoas auxiliarem animais em situações de necessidade, podendo alimentar animais vadios, e lembrou que a alimentação continuada pode ser feita de acordo com a lei, como já acontece em algumas situações excecionais, como é o caso das colónias de gatos esterilizadas e controladas.
Para a bastonária, a legislação devia ser alterada em Portugal mas é no que diz respeito a melhores oportunidades para as pessoas transportarem animais em transportes públicos.
Laurentina Pedroso alertou ainda para o facto de a proposta prever que o médico veterinário tenha de denunciar os donos de animais em determinadas situações, lembrando que o médico está sujeito ao sigilo ético da profissão e que a fiscalização das situações é o papel das autoridades.
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