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Governo diz que conta da Segurança Social de 2013 foi aprovada e divulgada

Lusa 28 de Maio de 2015 às 14:02

O Governo garantiu hoje que a conta da Segurança Social de 2013 já foi aprovada e divulgada, esclarecendo que tem até 30 de junho para aprovar a conta de 2014, que será integrada na Conta Geral do Estado.

De acordo com um comunicado do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, entretanto divulgado, "a conta da Segurança Social de 2013 foi aprovada em 2014 em conjunto com a Conta Geral do Estado, tal como preconizado na Lei do Enquadramento Orçamental".

De acordo com a lei em questão, "o Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite [n.º 1 do artigo 73.º da LEO/Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro", refere a tutela.

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