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'Habeas corpus' dependente das medidas de coação

Advogado defende que "há ilegalidade" na detenção de sete militares dos Comandos.
Lusa 18 de Novembro de 2016 às 13:09
Supremo Tribunal de Justiça, STJ, Varela de Matos, Lisboa, Estabelecimento Prisional Militar de Tomar, Vicente Pereira, PGR, Código de Justiça Militar, juiz de Instrução Criminal, crime, lei e justiça
Supremo Tribunal de Justiça, STJ, Varela de Matos, Lisboa, Estabelecimento Prisional Militar de Tomar, Vicente Pereira, PGR, Código de Justiça Militar, juiz de Instrução Criminal, crime, lei e justiça FOTO: Vítor Mota

A apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça do pedido de libertação imediata dos militares detidos na quinta-feira está dependente das medidas de coação que forem aplicadas após interrogatório judicial, disse à Lusa fonte do STJ.

Segundo a mesma fonte, se, após o interrogatório judicial, os militares não ficarem sujeitos a medidas de coação privativas da liberdade, o pedido de "habeas corpus" para libertação dos comandos "nem sequer será apreciada".

Caso seja aplicada aos militares, pelo juiz de instrução criminal, a prisão preventiva ou outra medida privativa da liberdade, o STJ deverá distribuir e analisar o pedido de libertação "durante a próxima semana".

O advogado Varela de Matos entregou hoje no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, um pedido de "habeas corpus" para libertação imediata dos sete militares dos comandos detidos para interrogatório judicial, disse hoje o advogado à Lusa.

"Há ilegalidade na detenção dos militares", frisou o advogado de alguns dos militares.

Varela de Matos, requereu ainda que os sete militares não sejam ouvidos pelo juiz de instrução antes de ser apreciada a legalidade da sua detenção.

Os militares do curso de Comandos detidos na quinta-feira no âmbito da investigação à morte de dois recrutas foram transferidos para o Estabelecimento Prisional Militar de Tomar, onde "já se encontravam", disse à Lusa o porta-voz do Exército, Vicente Pereira.

Segundo a PGR, os militares detidos na quinta-feira são suspeitos da prática de crimes de abuso de autoridade por ofensa à integridade física (art.º 93.º do Código de Justiça Militar), devendo ser apresentados ao juiz de Instrução Criminal para aplicação de medidas de coação.

A PGR indicou que, além dos sete detidos, o processo tem mais dois outros arguidos, também estes militares.

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