Juízes decidem "não discutir" proposta incompleta de revisão dos Estatutos apresentada pelo Governo

Por Lusa|27.05.17
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O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) deliberou hoje "não discutir" o projeto relativo à revisão de Estatuto dos Magistrados Judiciais enviado pelo Ministério da Justiça, em virtude de aquele documento de trabalho estar "incompleto".

Em comunicado, a ASJP adianta que, durante a reunião, discutiu ainda "propostas concretas de reação a apresentar na Assembleia Geral de juízes", marcada para 03 de junho, caso o compromisso público assumido pela ministra da Justiça de entregar uma proposta completa de revisão dos Estatutos não seja cumprido até final deste mês.

Antes da reunião, em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lamentou que o Ministério da Justiça não tenha conseguido apresentar uma "proposta completa" de revisão dos Estatutos dos magistrados, deixando de fora matérias essenciais.

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