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Justiça obriga petrolíferas a venderem combustíveis simples

Imposição de comercializar em todos os postos do país.
Lusa 13 de Novembro de 2015 às 19:56
Combustíveis
Combustíveis FOTO: Cátia Barbosa

A Justiça considerou improcedente a providência cautelar das petrolíferas que contesta a lei que obriga à introdução de combustíveis simples, obrigando-as à sua comercialização em todo o país.

Em comunicado, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), que tem a missão de fiscalizar o cumprimento da legislação, deu conta da decisão do tribunal que não deu razão às petrolíferas, pelo que se mantém a "obrigação de comercialização obrigatória de combustíveis simples em todos os postos de abastecimento do país".

"A decisão do Tribunal de improcedência da providência cautelar colocada pela Apetro (Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas), Galp, BP, entre outras, tem como principal fundamento a falta de interesse em agir - ou seja a necessidade objetiva, séria e atual de tutela jurisdicional -, que é um pressuposto processual essencial", lê-se na nota de imprensa divulgada esta quinta-feira.

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