Lei da TV aprovada

A nova Lei da Televisão, que incluí a transposição da directiva europeia, foi esta quarta-feira aprovada na especialidade, na Comissão de Ética Parlamentar. Agora, falta a votação final no plenário da Assembleia da República, antes de ser publicada em Diário da República.
02.02.11
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Lei da TV aprovada
Nova Lei da Televisão foi aprovada na especialidade, na Comissão de Ética Parlamentar Foto DR

Durante toda a manhã, os deputados debateram e aprovaram questões relacionadas com a transparência da propriedade dos media; concessão do serviço público de televisão; questões de concentração e ainda sobre a eleição dos provedores da rádio e da televisão pública.

Para a deputada do PS, Inês de Medeiros, um dos pontos principias que fica assente na nova lei é a “necessidade de transparência da propriedade dos meios de Comunicação Social, a qual tem agora novas exigencias”. Uma outra questão prende-se com a concentração: “Tem a ver com as licenças. Neste momento estamos a falar só de dois operadores, SIC e TVI, pelo que não faz sentido impedir que qualquer grupo de media tenha mais de 40% de espectro, são automáticamente 50%”, diz a socialista.

Contudo, com a entrada da TDT (Televisão Digital Terrestre) a questão terá de ser revista, já que esta possibilita a criação de mais canais em sinal aberto.

Relativamente às propostas sobre a alteração do poder do Conselho de Opinião (CO) na eleição dos provedores de rádio e televisão, não existem alterações, já que as propostas do PS foram rejeitadas. Ou seja, o conselho de administração da RTP indica os nomes, que depois têm de ter um parecer vinculativo do CO.

Uma matéria, aliás, que mereceu uma observação do presidente da Comissão, Luís Marques Guedes, enquanto deputado, como o próprio fez questão de referir, devido ao actual conflito entre a RTP e o Conselho de Opinião na escolha do provedor, processo que está em tribunal. “Acho que não se deve premiar o não cumplimento da lei”, disse.

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