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Lei das práticas restritivas no comércio fez um ano sem cobrar qualquer multa

Lusa 23 de Fevereiro de 2015 às 07:00

A ASAE promoveu 212 fiscalizações das quais resultaram 60 processos no primeiro ano da entrada em vigor da nova lei das práticas restritivas do comércio, mas ainda não cobrou qualquer multa, disse o inspetor-geral em entrevista à Lusa.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que passou a juntar às suas responsabilidades de fiscalização também a instrução dos processos, começou a atuar em abril, cerca de um mês e meio após a entrada em vigor da nova legislação.

Numa entrevista à Agência Lusa, o inspetor-geral da ASAE, Pedro Portugal Gaspar, disse que foram fiscalizados desde essa altura 212 operadores, sobretudo na área da distribuição.

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