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Correio da Manhã

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Leis da Defesa visam clarificação e dignificação

Pina Monteiro destacou objetivo.
2 de Julho de 2014 às 14:14

O chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Pina Monteiro, destacou hoje que o principal objetivo das leis da Defesa Nacional e da Organização das Forças Armadas é a clarificação das atribuições e da estrutura militar.

"Estas duas leis procuram clarificar vários aspetos da lei de Defesa e da lei de Organização de Bases das Forças Armadas que, como é público, se irá traduzir numa clarificação das atribuições do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e que, na sequência da sua aprovação, se vai traduzir em alterações na estrutura das FA, no sistema de forças e no dispositivo", disse.

Questionado sobre a restrição à capacidade eleitoral passiva dos militares, prevista na proposta de Lei de Defesa Nacional, Pina Monteiro referiu que o objetivo é também "clarificar no sentido de dignificar".

"Aqui também o que nós pretendemos apenas e só é clarificar (...) a possibilidade de qualquer militar enveredar por uma carreira política ou para desempenhar cargos políticos eletivos. Trata-se tão só de clarificar no sentido de dignificar", disse.

A proposta de Lei de Defesa Nacional estabelece que os militares que se candidatem a um cargo político eletivo são abatidos ao quadro, ficando obrigados a indemnizar o Estado no caso de não cumprirem o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria.

Segundo o PCP, esta alteração é inconstitucional por restringir os direitos constitucionais dos militares.

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