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Macau regula entrega de condenados

Proposta abrange suspeitos de crimes.
Lusa 15 de Dezembro de 2015 às 09:41
Governo de Macau quer garantir a salvaguarda dos direitos dos detidos
Governo de Macau quer garantir a salvaguarda dos direitos dos detidos FOTO: Getty Images

O Governo de Macau apresentou esta terça-feira uma proposta de lei que prevê e regula a entrega de condenados ou presumíveis criminosos em fuga ao resto da China e que diz garantir a salvaguarda dos direitos dos detidos.

Trata-se da "Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal", que abrange matérias como "a entrega de infrator em fuga", "execução de sentença penal" e "transferência de pessoa condenada", as quais têm motivado preocupações de organizações internacionais, como o Comité contra a Tortura da Organização das Nações Unidas, dadas as diferenças dos sistema de Justiça de Macau, de Hong Kong e da China continental.

O executivo de Macau garante que com a proposta que apresentou, e que agora vai ser submetida aos deputados da região, "os direitos e garantias relativos à pessoa visada" são salvaguardados.

Governo de Macau China política crime lei e justiça
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