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Maioria simples suficiente para ultrapassar veto do PR timorense ao Orçamento - constitucionalista

Lusa 29 de Janeiro de 2019 às 14:12

O constitucionalista português Pedro Bacelar de Vasconcelos defendeu hoje que a proposta de Orçamento vetada pelo Presidente da República timorense requer apenas maioria simples dos deputados para ser novamente confirmada pelo parlamento e, necessariamente, promulgada pelo Presidente.

"Não é sequer ambiguo que a confirmação carece apenas de maioria simples dos deputados em efetividade de funções", disse à Lusa o constitucionalista, que foi redator da constituição timorense e que preparou um parecer nesse sentido para o Governo timorense".

Essa posição está vertida num parecer preparado a quatro mãos, para o Governo, por Pedro Bacelar de Vasconcelos -- redator da Constituição de Timor-Leste -- e pelo jurista Ricardo Cunha, que foi assessor do então Presidente Taur Matan Ruak, o atual primeiro-ministro.

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