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Correio da Manhã

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Maltratar animais domésticos é crime

Segundo o projeto de lei, quem matar animais de companhia pode ser punido com pena de prisão até dois anos.
16 de Julho de 2014 às 18:29

A criminalização dos maus tratos a animais de companhia foi esta quarta-feira aprovada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais com os votos contra do PCP.

A Criminalização foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE e os votos contra do PCP. O projeto de lei estabelece que "quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias".

Se dos maus tratos resultar a morte do animal de companhia, "a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".

Na votação do projeto de lei conjunto do PSD e do PS, o CDS-PP votou contra o artigo de alargamento dos direitos das associações zoófilas, equiparando-as a organizações não-governamentais ambientais e dando-lhes o direito a constituírem-se assistentes em processos e dispensadas do pagamento de custas judiciais.

Política criminalização maus tratos animais companhia aprovada especialidade
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