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Marcelo questiona se Constituição pode ou não disciplinar situações de exceção financeira

Lei Fundamental é "um exemplo de apreciável sucesso".
Lusa 21 de Abril de 2016 às 12:07
Marcelo Rebelo de Sousa com António Costa e Ferro Rodrigues
Marcelo Rebelo de Sousa com António Costa e Ferro Rodrigues FOTO: Tiago Petinga / Lusa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou hoje que, depois da experiência dos anos de crise, um dia se poderá debater se a Constituição pode ou não disciplinar as "situações de exceção económico financeira".

"Depois da experiência dos anos de crise, um dia se poderá falar de como a Constituição, que já deu o passo de acolher no seu seio, limitando, as situações de exceção política, pode ou não disciplinar as situações de exceção económico financeira, facilitando a tarefa dos aplicadores que têm tido de utilizar, com parâmetros únicos, princípios estruturantes como os da igualdade, da proporcionalidade ou da boa-fé", afirmou.

O Presidente da República intervinha na sessão solene de abertura do Colóquio Comemorativo dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, organizado pelo Tribunal Constitucional, no Palácio Ratton, Lisboa.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que o papel de uma Constituição numa "Europa a braços com desafios crescentes" e "num Portugal que ensaia sair de uma longa e profunda crise financeira, económica e social" passará sempre, num Estado de Direito democrático "pela afirmação da dignidade da pessoa humana, pela salvaguarda dos direitos fundamentais, pela busca de um regime político e democrático de maior qualidade, com componente representativa, participativa e referendária".

Num Estado Social de direito, disse, a vertente social projeta-se nos direitos económicos, sociais e culturais, assim como na organização da economia e da sociedade em geral "tentando equilibrar justiça social e viabilidade financeira e sobretudo liberdade e combate às desigualdades".

Como questões para reflexão sobre a Lei Fundamental, Marcelo Rebelo de Sousa referiu ainda uma "temática que pode vir a ser sensível" se a evolução do processo europeu se inclinar "mais determinadamente para a diversidade na unidade" que é o da "conjugação entre a ordem constitucional e a ordem europeia".

Marcelo Rebelo de Sousa, que votou favoravelmente e assistiu à promulgação da Constituição da República, como deputado constituinte, a 02 de abril de 1976, considerou que o balanço "é positivo" e que a Lei Fundamental é "um exemplo de apreciável sucesso".

O chefe do Estado lembrou que "como professor ou como mero analista" aplaudiu as decisões do Tribunal Constitucional e outras vezes as criticou, algumas vezes de forma contundente.

Lembrando o seu papel enquanto deputado na revisão constitucional de 1982 e mais tarde na apresentação da lei orgânica que abriu caminho à institucionalização do Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa disse sentir-se honrado por ter "modestamente apostado numa instituição que é crucial na afirmação da democracia" portuguesa.

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