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Membros de administração de instituições financeiras com novas regras de acesso ao crédito

Lusa 31 de Agosto de 2015 às 14:26

As alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que entram em vigor na terça-feira, impõem restrições às regras aplicáveis às instituições de crédito na concessão de empréstimos a membros da administração e seus familiares.

As novas alterações constam de um decreto de lei hoje publicado em Diário da República e determinam que "os membros do órgão de administração, diretores, e outros empregados, os consultores e os mandatários das instituições de crédito não podem intervir na apreciação e decisão de operações em que sejam direta ou indiretamente interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas com quem vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.º grau, ou sociedades ou outros entes coletivos que uns ou outros direta ou indiretamente dominem".

De acordo com as novas regras, "presume-se o caráter indireto de concessão de crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.º grau de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou uma sociedade, direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, podendo tal presunção ser ilidida antes da concessão do crédito, perante o conselho de administração da respetiva instituição de crédito, a quem cabe tal verificação, sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal".

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