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Ministra admite necessidade de mais magistrados especializados

Francisca Van Dunem alega que Portugal tem hoje mais tribunais especializados.
28 de Outubro de 2016 às 13:10
Ministra da Justiça esteve na comemoração do 38.º aniversário da União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Ministra da Justiça esteve na comemoração do 38.º aniversário da União Geral dos Trabalhadores (UGT) FOTO: Lusa
A ministra da Justiça admitiu hoje, em Lisboa, a necessidade de haver mais magistrados especializados, alegando que Portugal tem hoje mais tribunais especializados sem um correspondente quadro de magistrados.

"Temos mais tribunais especializados, não temos um quadro de magistrados especializados assim", disse Francisca Van Dunem na abertura da conferência subordinada ao tema "O estado da justiça em Portugal", a decorrer em Lisboa no âmbito da comemoração do 38.º aniversário da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

"A extensão da especialização, só a prazo, melhorará a qualidade de resposta", disse a ministra, antes de enumerar as iniciativas em curso, que visam "atenuar as entropias identificadas no plano jurídico".

Entre as iniciativas citou as incluídas no programa Capitalizar, assim como o trabalho de reavaliação dos circuitos internos e métodos de trabalho das secretarias judiciais, que está a ser desenvolvido e que "tem também potencialidades para ajudar a mudar o funcionamento dos tribunais neste segmento, eliminando outros possíveis fatores de entorpecimento".

A ministra defendeu ainda a necessidade de "reequacionar" o Código de Processo de Trabalho - revisto pela última vez em 2009 - "tanto pela necessidade de o adaptar ao Código de Processo Civil de 2013, como para procurar simplificar procedimentos e eliminar atos desnecessários, que a experiência tem demonstrado existirem".

Um trabalho para o qual a ministra disse contar com o "contributo" dos parceiros sociais, em particular das associações sindicais "que vocalizam os anseios, as inquietações e as experiências dos seus associados e representados".

No que respeita à justiça laboral não cível, a ministra referiu que se assiste a um "progressivo aumento do número de processos contraordenacionais instaurados", resultantes de uma "evidência de crescente vigilância e operatividade por parte do sistema judiciário e das instâncias de controlo administrativo" que têm contribuído para a "efetiva tutela do trabalhador".

Justiça laboral é dos segmentos com "melhor desempenho no sistema"
A ministra Francisca Van Dunem afirmou que a justiça laboral é dos segmentos com "melhor desempenho no sistema", tendo, entre 2011 e 2015, o número de processos findos superado, numa média de 5.000 processos, o dos processos entrados.

Constata-se que o sistema judicial tem revelado aí uma vigorosa capacidade de resposta", disse a ministra da Justiça. Segundo a ministra, o "robustecimento da capacidade de resposta do sistema" encontra também expressão na "consistente diminuição da pendência laboral", tendo em 2015 verificado uma diminuição da pendência na ordem dos 26% face à pendência homóloga de 2011.

"Em números absolutos se traduz em menos 12.851 processos laborais", indicou.

No universo das respostas de resolução alternativa de litígios, a ministra aludiu ainda ao Sistema (público) de Mediação Laboral, que teve na sua génese um protocolo entre o seu ministério e os parceiros sociais.

Salientou, a propósito, que a taxa de obtenção de acordo nos processos de mediação pública laboral se situou nos 50%.

Francisca Van Dunem reconheceu contudo que a pendência processual dos tribunais judiciais ainda constitui um "desafio Hercúleo", que não se esgota nos meios alternativos de resolução de litígios.

Reconheceu também que a falta de celeridade se faz sentir em segmentos específicos da atividade judiciária, em particular na área das execuções (cobrança de dívidas/penhoras) e das insolvências, esta com "reflexos relevantes" no mundo do trabalho.

"De 2011 para 2012, e em resultado da crise económica, as entradas de processos de insolvência nos tribunais portugueses subiram de 12 mil para 22 mil", disse, observando que "os tribunais, que tinham já alguma dificuldade em responder à pressão processual expectável, soçobraram face ao quadro de pandemia".

Embora haja agora "sinais de recuperação", pois a partir de 2015 "assiste-se a uma tendência regressiva", a ministra alertou que com "a concentração resultante da intervenção do mapa judiciário" subiu o tempo médio de finalização dos processos de 24 meses, em 2013, para 36 meses em 2015.

"A extensão da especialização, só a prazo, melhorará a qualidade de resposta", anteviu Francisca Van Dunem.
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