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Correio da Manhã

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Nova Lei das armas entra hoje em vigor

A nova lei das armas e munições, que fixa regras “específicas de segurança na detenção, guarda, uso e porte de arma”, entra esta terça-feira em vigor.
22 de Agosto de 2006 às 10:24
Entre as novas regras que hoje entram em vigor, o documento prevê novos parâmetros legais de condenação por tráfico de armas, proíbe e pune a transformação de armas de alarme em armas de fogo, e a utilização de algumas armas brancas. Noutro ponto, permite ao cidadão comum devidamente licenciado a utilização de gás pimenta como arma de defesa pessoal.
A nova lei prevê também o reforço do controlo da venda de armas e munições. A partir de hoje, todas as transacções nos locais de venda serão registadas num suporte informático, enquanto os armeiros passam a necessitar de licenciamento e alvará próprios para exercerem a actividade.
Os civis que pretendam ter uso de porte de arma terão de frequentar cursos adequados. No entanto, a aquisição de armas de fogo por parte de civis foi alargada para calibres até agora só permitidos às forças de segurança.
Quanto às armas de caça, a nova lei obriga os seus proprietários a mantê-las guardadas em compartimentos próprios e a comunicar de imediato o seu desaparecimento.
A nova lei, que entra em vigor seis meses depois de publicada no Diário da República, começou a ser estudada em 2002 e foi terminada em Fevereiro deste ano.
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