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Novo regime jurídico da ourivesaria "consolida" quadro sancionatório - Governo

Lusa 21 de Maio de 2015 às 19:48

O Governo apresentou hoje o novo regime jurídico da ourivesaria, no qual é "consolidado" o quadro sancionatório para "situações que tipificam a prática de crimes de burla, furto, falsificação de artigos com metais preciosos e outras práticas ilícitas".

A apresentação decorreu no parlamento, em sessão plenária, e o Ministério das Finanças emitiu posteriormente um comunicado no qual frisa, por exemplo, que o novo regime jurídico "introduz uma efetiva simplificação no sistema de licenciamento da atividade dos operadores económicos, cujas licenças passam a ter a duração de cinco anos, eliminando-se as anteriores 'matrículas', a par da eliminação das taxas associados à renovação anual das licenças".

O novo regime jurídico da ourivesaria, uma proposta do Governo para regular a profissão, pretende impor a obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados.

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