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OE2015: Governo afirma que cumpre acordo e reforça autonomia dos municípios

Lusa 28 de Outubro de 2014 às 19:39

O Governo acredita que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) compreenderá que o Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) reforça a autonomia dos municípios e que cumpre "escrupulosamente" o acordo com as câmaras.

"Estamos confiantes que a ANMP irá compreender" que as novas normas da proposta do Governo da lei de OE2015 "são um grande salto no reforço da autonomia dos municípios, depois de vários anos em que todos os municípios estiveram sujeitos a apertadas e fortes obrigações de redução de pessoal, de dirigentes e de proibição de recrutamento", afirma uma nota do gabinete do secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, hoje enviada à agência Lusa.

As novas regras, "não só cumprem escrupulosamente o acordo com a ANMP, até num sentido mais favorável aos municípios cumpridores, como fortalecem decisivamente a cultura da responsabilidade e o reconhecimento da boa gestão autárquica", sustenta a mesma nota.

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