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Governo aprova regras de aplicação dos duodécimos

Medida até novo Orçamento de Estado.
Lusa 17 de Dezembro de 2015 às 13:51
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques FOTO: Pedro Nunes/Lusa

O Governo aprovou esta quinta-feira os critérios de aplicação do regime de duodécimos com base na lei do Orçamento deste ano, que vigorará a partir de 1 janeiro de 2016, visando a "estabilidade da transferência de ano orçamental".

Esta decisão consta do comunicado final do Conselho de Ministros e foi transmitida aos jornalistas pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques.

No comunicado refere-se que o executivo aprovou "um conjunto de medidas que preveem uma rigorosa execução por duodécimos da lei do Orçamento do Estado para 2016".

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