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OE2016: Governo prevê que PIB cresça 1,8%

Conheça as principais medidas do orçamento.
Lusa 5 de Fevereiro de 2016 às 17:15
Mário Centeno apresenta esta sexta-feira o Orçamento de Estado
Mário Centeno apresenta esta sexta-feira o Orçamento de Estado FOTO: António Cotrim

O Governo prevê que a economia cresça 1,8% este ano, abaixo dos 2,1% estimados no esboço de plano orçamental para 2016 apresentado há duas semanas, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2016 entregue esta sexta-feira no parlamento.

De acordo com o relatório que acompanha a proposta Orçamento do Estado para 2015 (OE2016), entregue hoje à Assembleia da República, a estimativa do Governo para o crescimento económico deste ano é revisto para 1,8%.

No esboço de plano orçamental, apresentado a 22 de janeiro, o executivo socialista previa uma subida do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,1%, bastante mais otimista do que as principais instituições económicas internacionais.

Défice orçamental de 2,2%
O Governo estima que o défice orçamental de Portugal caia para os 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, segundo a proposta orçamental.

De acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2016, hoje entregue pelo Governo à Assembleia da República, o défice orçamental deverá cair dos 4,3% do PIB em 2015 para os 2,2% em 2016.

No esboço de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), apresentado ao parlamento português e a Bruxelas a 22 de janeiro, o Governo previa um défice orçamental de 2,6% este ano, um valor que estava 0,2 pontos percentuais abaixo do que constava na proposta de Governo dos socialistas.pital alemã.

Quebra da dívida pública
O Governo espera que a dívida pública recue para os 127,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016, uma projeção superior ao previsto no esboço orçamental e também mais otimista do que as estimativas internacionais.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2016, entregue hoje na Assembleia da República, o Governo de António Costa prevê que a dívida pública se reduza em 1,1 pontos percentuais do PIB, atingindo os 127,7% e acrescenta que, "para este resultado, concorre a variação do saldo primário e o diferencial dos juros face ao crescimento do PIB nominal".

O executivo continua a apresentar a estimativa mais otimista para a dívida pública, embora tenha piorado a sua própria previsão face ao que tinha incluído no esboço orçamental, de janeiro, em que apontava para uma dívida pública de 126% do PIB, um valor já superior ao que constava do programa de Governo dos socialistas (123,9%).

Na quinta-feira, o Fundo Monetário Internacional (FMI) previu que a dívida pública portuguesa caísse para os 128,2% este ano e, no mesmo dia, a Comissão Europeia antecipou que a dívida deveria fechar o ano de 2016 nos 128,5% do PIB.

Compensação forfetária aos agricultores
A compensação forfetária atribuída aos pequenos agricultores vai ter um montante mínimo, definido em função dos custos administrativos deste benefício face ao valor concedido, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2016 entregue hoje na Assembleia da República.

Esta compensação destina-se a atenuar o impacto do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços necessários à atividade dos produtores agrícolas isento do imposto (com faturação até 10.000 euros por ano), que não conferem o direito à dedução.

Os pedidos de compensação forfetária, que eram até agora efetuados até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano, vão passar a ser anuais e deverão ser submetidos até 31 de março.

As alterações ao código do IVA irão igualmente "clarificar que a figura da compensação forfetária não tem a natureza jurídica de restituição de imposto sobre o valor acrescentado", indica a mesma proposta.

Vinhos e refrigerantes com IVA a 23%
Os vinhos, refrigerantes e água com gás mantêm-se com IVA a 23%, a restauração volta aos 13%, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) hoje entregue no parlamento.

De acordo com o OE2016, hoje entregue no Parlamento, o Imposto sobre o Valor Acrescentando (IVA) nas "refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio" descem para 13%, tal como a "prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias".

Também a prestação de serviços fica taxa a 13%.

As bebidas de aveia, arroz e amêndoas sem teor alcoólico veem a taxa baixar para os 6%.

Os sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas mantêm-se a taxa reduzida e a novidade é que aos sumos de algas passam a ser também taxados a 6%.

Aliás, as algas, quer vivas, frescas ou secas, passam a ser tributadas a taxa reduzida.

De acordo com a proposta de lei do OE2016, o pão mantém-se taxado a 6%, mas cai a designação que tinha até agora, que incluía "pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas".

Questionado pela Lusa se os pães de leite ou tostas deixam de ter um IVA a 6%, fonte oficial do ministério das Finanças remeteu para a portaria n.º52/2015, que atualiza as regras relativas às características do pão e de outros produtos similares ou afins e à sua comercialização, onde o pão de leite e as tostas estão incluídas na lista de tipos de pão.

IVA das bebidas vegetais desce para 6%
As bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, normalmente usadas como alternativa ao leite, vão pagar IVA à taxa reduzida de 6%, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entregue hoje na Assembleia da República.

Até agora, este tipo de bebidas estava sujeita à taxa máxima de IVA de 23%, enquanto o leite pagava a taxa mínima do imposto sobre o consumo (6%).

De acordo com a proposta do OE2016, entram também na lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do IVA as algas vivas, frescas ou secas, as prestações de serviços normalmente utilizados nas atividades de produção aquícola, entre outros.

Receitas do ISP sobre o gasóleo verde
As receitas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos cobradas sobre o gasóleo verde vão financiar a contrapartida nacional dos programas comunitários de apoio à agricultura e pescas, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2016.

Esta verba será consignada ao financiamento nacional dos programas PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural) e MAR 2020, na proporção dos montantes dos fundos comunitários envolvidos, até ao limite de 10 milhões de euros, transferido para o orçamento do IFAP, refere o documento entregue na Assembleia da República.

O gasóleo colorido e marcado, normalmente conhecido como gasóleo verde, tem características idênticas ao combustível normal, mas beneficia de uma carga fiscal reduzida, já que se destina a ser usado apenas em determinadas atividades (agricultura e silvicultura, pesca, navegação, dragagens e transporte ferroviário e de produtos perecíveis).

Trabalhadores dos transportes públicos voltam a viajar de graça
Os trabalhadores das empresas de transportes públicos e das gestoras de infraestruturas vão voltar a ter viagens de graça, um direito que em 2013 tinha sido restringido às deslocações de e para o trabalho pelo Governo de Passos Coelho.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entregue hoje no Parlamento, "os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho" passam a utilizar gratuitamente os transportes públicos.

O Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) tinha limitado a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários aos agentes da PSP ou da GNR - mas apenas se estiverem em patrulha - e aos trabalhadores das empresas apenas nas deslocações entre casa e o emprego.

Agora, o Governo liderado por António Costa reverte a medida, através de um artigo com "natureza imperativa", isto é, que prevalece "sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário, com exceção dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho".

As empresas transportadoras, as gestoras da infraestrutura respetiva ou suas participadas também "podem atribuir aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados que beneficiavam de desconto nas tarifas de transportes a 31 de dezembro de 2012 descontos comerciais em linha com as políticas comerciais em vigor na empresa".

Segundo a proposta do OE2016, também o pessoal com funções policiais da PSP, os militares da GNR, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público, viajam gratuitamente nos transportes públicos.

Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoal do corpo da Guarda Prisional, mantêm as normas legais e regulamentares em vigor.

Fim do quociente familiar do IRS
O Governo vai eliminar o quociente familiar em sede de IRS e vai aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2016, hoje entregue na Assembleia da República, o Governo eliminou o quociente familiar, introduzido na reforma do IRS que entrou em vigor em janeiro de 2015 e que atribuía uma ponderação a cada dependente e ascendente a cargo no apuramento do rendimento coletável, e voltou ao quociente conjugal, que considera apenas os sujeitos passivos do agregado.

Além disso, o Governo de António Costa mexeu também nas deduções fixas, aumentando os valores previstos. Assim, o executivo atribui agora uma dedução fixa de 550 euros por cada dependente e de 525 euros por cada ascendente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.

Na lei atualmente em vigor, a cada dependente é atribuída uma dedução fixa de 325 euros e a dedução fixa de cada ascendente a cargo é de 300 euros.

Passagens à reserva e pré-aposentação suspensas
As passagens à reserva e pré-aposentação ficam suspensas em 2016 para os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP, SEF, PJ, Polícia Marítima e corpo da Guarda Prisional, segundo a proposta do Orçamento do Estado.

O documento, hoje entregue na Assembleia da República, refere que "ficam suspensas, durante o ano de 2016, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional".

A proposta do Orçamento do Estado para 2016 adianta que as "situações de saúde devidamente atestadas" são uma exceção para a passagem à reserva ou pré-aposentação.

Governo mantém IRC nos 21%
A taxa do IRC vai continuar nos 21% em 2016, segundo a proposta orçamental do Governo, que também diminuiu de 12 para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), hoje entregue na Assembleia da República, o Governo de António Costa decidiu manter a taxa de tributação das empresas nos 21%, interrompendo, assim, a trajetória descendente em vigor desde 2014.

Nesse ano, a taxa do IRC baixou dos 25% para os 23% e, em 2015, voltou a ser reduzida para os 21%, estando definido na reforma deste imposto o objetivo de fixar a taxa do IRC entre os 17% e os 19% em 2016.

Além de não baixar a taxa do IRC, o Governo introduz agora propostas que o PS não conseguiu fazer aprovar aquando da reforma do IRC e altera também dois aspetos bandeira.

Prazo para reportar dívidas fiscais diminui
Por um lado, diminui o período de tempo em que as empresas podem reportar prejuízos fiscais nos resultados nos anos seguintes, dos 12 para os cinco anos e, por outro, aumenta a participação exigida para beneficiar da eliminação da dupla tributação, o chamado regime de 'participation exemption', dos 5% para os 10%.

Assim, o executivo quer que, para que as empresas deixem de pagar IRC sobre os lucros e as reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede efetiva em território português, o sócio que as recebe detenha uma participação de pelo menos 10% (e não de apenas 5% como acontece atualmente) e que seja titular dessa participação durante pelo menos um ano (e não durante dois anos, como a lei atual exige).

No caso das mais e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio, estas não concorrem para a determinação do lucro tributável independentemente da percentagem da participação transmitida, desde que detidas ininterruptamente por um período não inferior a um ano, segundo a proposta orçamental.

Segundo a proposta, constitui igualmente exceção quando "forem atingidos ou ultrapassados o limite de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como aqueles que, nos termos legais, reúnam as condições de passagem à reserva depois de completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em vista a adequação dos efetivos existentes em processos de reestruturação organizacional".

O Governo pretende também manter a majoração de 125 euros que é atribuída aos dependentes com menos de 3 anos de idade, bem como a majoração de 110 euros no caso de haver apenas um ascendente que viva com o agregado familiar e que aufira menos do que a pensão mínima.

Contributos de mais de 130 ME para Grécia e Turquia
O Governo deverá contribuir com quase 107 milhões de euros no âmbito do programa de assistência financeira à Grécia e enviará cerca de 24 milhões de euros para o mecanismo de apoio da Turquia aos refugiados.

A proposta de Orçamento do Estado para 2016 entregue hoje no parlamento prevê, no artigo relativo ao programa de assistência financeira à Grécia, que o Governo português entregue até 106,9 milhões de euros, correspondentes à sua contribuição para o financiamento deste programa, "aprovado pelos ministros das finanças da área do euro".

No artigo seguinte, que diz respeito ao mecanismo de apoio à Turquia a favor dos refugiados, o executivo deverá contribuir com um valor "até ao montante de 24.353.415 euros".

Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto recebem 3 ME para transportes
As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto vão receber três milhões de euros para apoiar as novas competências relativas aos transportes transferidas da Autoridade Metropolitana de Transportes, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2016.

"Durante o ano de 2016, de forma a apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente, capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, será transferida, nos termos do número seguinte, para aquelas entidades a verba de 3.000.000 euros, inscrita no orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes", lê-se no documento entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.

A proposta do Orçamento de Estado estabelece que "as regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento, bem como os que se referem à distribuição de montantes por cada umas das entidades são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam a área dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros e das autarquias locais".

O novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela lei 52/2015, de 09 de junho do ano passado, estabeleceu a repartição de competências entre o Estado, municípios e entidades intermunicipais, transferindo para as áreas metropolitanas as competências da Autoridade Metropolitana de Transportes.

Os autarcas da Área Metropolitana de Lisboa (AML) adiaram na quinta-feira a aprovação do protocolo para delegação de competências dos transportes, devido a divergências nomeadamente de Cascais, mas o presidente do conselho metropolitano espera conseguir em breve um consenso.

Taxas moderadoras
O valor das taxas moderadoras vai baixar 25 por cento em 2016, voltando os dadores de sangue, células, tecidos e órgãos, bem como os bombeiros, a ficar isentos deste pagamento nos cuidados de saúde primários e hospitalares.

As medidas constam do Orçamento do Estado para 2016, hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República, o qual define ainda que ficam isentos de pagar taxas moderadoras os utentes atendidos em serviço de urgência, desde que referenciados "pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e pelo INEM para um serviço de urgência, incluindo os atos complementares prescritos".

O mesmo se passará com os utentes atendidos na rede de prestação de cuidados de saúde primários, no seguimento de referenciação pelo centro de atendimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Não serão cobradas taxas pelos exames complementares de diagnóstico e terapêutica efetuados em regime de internamento, no hospital de dia e no serviço de urgência, "para o qual haja referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ou pelo INEM".

O documento refere ainda que não existirá cobrança de taxas moderadoras nas "consultas, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, saúde mental, deficiências congénitas de fatores de coagulação, infeção pelo vírus da imunodeficiência humana/SIDA, diabetes, tratamento e seguimento da doença oncológica".

A primeira consulta de especialidade hospitalar, com referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, também está isenta de taxas moderadoras.

De acordo com a proposta de OE2016, serão repostas as isenções de pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e hospitalares pelos dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os bombeiros.

Aumento dos impostos sobre cerveja e bebidas espirituosas
O Governo vai aumentar em 3% o imposto aplicado à cerveja, às bebidas espirituosas e aos vinhos licorosos, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) hoje entregue na Assembleia da República.

As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 7,98 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 28,06 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.

Com a introdução do Orçamento do Estado de 2015, o imposto aplicado às cervejas começava nos 7,75 euros e ia até aos 27,24 euros por hectolitro.

Assim, o Governo vai aumentar em 3% as taxas que incidem sobre a cerveja.

No caso das bebidas espirituosas, a taxa de imposto aplicável também sofreu um aumento de 3%, passando dos 1.289,27 euros por hectolitro atualmente em vigor para os 1.327,94 euros por hectolitro.

Também a taxa de imposto aplicável aos produtos intermédios, ou seja, os vinhos licorosos, aumenta de 72,86 euros por hectolitro, quando no OE2015 a taxa era de 70,74 euros por hectolitro, o que representa também uma subida de 3% do Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA).

O Governo prevê que a receita líquida em sede de IABA atinja os 187 milhões de euros em 2016, quando no ano passado, segundo a síntese de execução orçamental da Direção-Geral de Orçamento (DGO) de dezembro, foram arrecadados 182,2 milhões de euros com este imposto, ou seja, mais 2,6% do que em 2015.

Regime de mobilidade dos funcionários públicos
Os trabalhadores da Administração Pública que estejam em situação de mobilidade para terminar ao longo do ano podem prorrogá-la excecionalmente até ao fim de 2016, com o acordo dos serviços, prevê a proposta de Lei do Orçamento do Estado hoje entregue na Assembleia da República.

"As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2016, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogado, até 31 de dezembro de 2016", diz a proposta do Governo.

No caso de cedência de interesse público, a prorrogação depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

Nas autarquias este parecer é da competência do presidente do órgão executivo.

O regime de mobilidade permite aos funcionários públicos exercerem funções noutros serviços, dependendo das necessidades dos mesmos, durante um período de tempo determinado.

Orçamento para a Justiça
A despesa consolidada para a Justiça no Orçamento do Estado 2016 totaliza 1.366,22 milhões de euros, menos 16,3 milhões de euros do que em 2015, segundo o documento entregue hoje no parlamento.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2016, a que a Lusa teve acesso, o orçamento ajustado (líquido de cativos) para a justiça é de 1.366,22 milhões de euros, mais baixo do que a execução provisória em 2015, que atingiu os 1.382,5 milhões, um decréscimo de 1,2%, com maior incidência no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.

A despesa destinada a projetos regista um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de euros), refletindo a consolidação do novo mapa judiciário, aprovada em 2014, a par de projetos de modernização, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariado, perícias forenses e registo de passageiros, da Polícia Judiciária (PJ) e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

Em contrapartida, o orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos regista um decréscimo de 2% em relação à execução orçamental provisória não consolidade de 2015 (7,7 milhões de euros), assente na reorganização e racionalização dos recursos.

No que respeita à despesa consolidada, as despesas com pessoal atingem 73,9%, as aquisições de bens e serviços 18,5% e o investimento 4,2%.

Entre os recursos financeiros afetos aos diversos programas, destacam-se as medidas orçamentais relativas à segurança e ordem pública/administração e regulamentação, com 40,6%, e o sistema prisional, de reinserção e de menores, com 14,6%.

Impostos sobre Veículos
O Governo vai aumentar o Imposto sobre Veículos (ISV) em 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entregue hoje na Assembleia da República.

De acordo com o documento, "são revistas as taxas do ISV com uma atualização da componente cilindrada em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10% e 20%, com um desagravamento para as viaturas menos poluentes, por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à aquisição de viaturas menos poluentes",

Neste contexto, o Governo antecipa para 2016 uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual se deverá situar em 660,6 milhões de euros, justificada pela "tendência expectável de recuperação na venda de veículos automóveis, acompanhando a tendência verificada neste imposto em 2015, bem como o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado".

No último ano, o ISV representou um encaixe de 573 milhões de euros para o Estado, uma subida homóloga de 23,1%.

Ministério da Saúde com mais 2,8% para gastar
O Ministério da Saúde terá para gastar em 2016 mais 258,5 milhões de euros face à execução provisória da despesa para 2015, segundo a proposta de Orçamento de Estado entregue hoje no parlamento.

A despesa total consolidada do Programa da Saúde é de 9.479,7 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2,8% (258,5 milhões de euros) face à execução provisória do ano anterior.

No âmbito das despesas financiadas por receitas consignadas, há um aumento de 55,1 milhões de euros (mais 10,7%) face a 2015, devido principalmente ao aumento previsto de gastos com a ADSE.

Este subsistema de saúde dos funcionários públicos vai contar com um acréscimo de 40,6 milhões de euros (8%) sobretudo em função do alargamento da base de beneficiários.

Entidades Públicas Reclassificadas
O universo de Entidades Públicas Reclassificadas - onde se incluem 39 entidades públicas empresariais como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde - vai receber menos 89,7 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 1,8%.

Mais dinheiro vai receber a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed), respetivamente com um reforço de 104,1 milhões de euros (mais 2,2%) e 40 milhões de euros.

O reforço da ACSS deve-se ao financiamento dos contratos programa, das prestações de saúde de financiamento vertical e programas de financiamento centralizado.

Já o "crescimento significativo" do orçamento do Infarmed ocorre principalmente nas transferências de verbas para outras entidades que deverão dar início este ano a projetos como o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica e ao financiamento da atividade de controlo da prescrição de medicamentos e de desenvolvimento do sistema de informação e monitorização.

Do orçamento da saúde destaca-se que a maior parte da despesa é consumida na compra de bens e serviços (como medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou parcerias público-privadas), com um peso de 54,9% face à despesa consolidada.

No subsetor Estado, os encargos com pessoal atingem os 22,9 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços 537,3 milhões de euros, sendo a ADSE a que tem o peso mais significativo.

Remuneração médicos aposentados
Os médicos aposentados que trabalhem para o Estado vão manter a sua reforma e receber 75 por cento da remuneração correspondendo à sua categoria, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado.

O documento, hoje entregue na Assembleia da República, indica que, em 2016, "os médicos aposentados sem recurso a mecanismos legais de antecipação que (...) exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação".

"Nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à que (...) corresponda ao regime de trabalho detido à data da aposentação, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal", lê-se no documento.

Nestes casos, "se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês".

"A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar (...) é proporcional ao período de trabalho semanal contratado (...)", prossegue o documento.

Neste orçamento são definidas disposições aplicáveis aos trabalhadores do SNS, estabelecendo-se que "os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais".

Tal é igualmente aplicável aos "acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados".

Reabilitação de unidades de cuidados de saúde primários
Contudo, o documento contempla uma exceção, uma vez que os responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde podem autorizar "a celebração de contratos de trabalho que não respeitem" os referidos níveis retributivos.

De acordo com o OE2016, "os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto celebrados com os médicos internos que iniciaram o respetivo internato médico em 01 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para a formação especializada, podem, a título excecional, manter-se em exercício de funções".

O documento indica ainda que o Governo vai desenvolver sistemas informáticos para melhorar o desempenho do SNS na prestação de cuidados e na luta contra a fraude, nomeadamente, o Centro de Controlo e Monitorização do SNS; a desmaterialização da receita médica no Sistema de Saúde e no Registo de Saúde Eletrónico (SRE); o novo Portal do SNS e sistemas de informação para os serviços; e o aprofundamento do programa de deteção e de luta contra a fraude".

O Governo mantém a intenção de prosseguir com o projeto do Hospital de Lisboa Oriental e vai lançar "estudos para a construção do hospital de Évora e do hospital do Seixal" e prevê abrir novas Unidades de Saúde Familiar, ambicionando principalmente atribuir médico de família a todos os cidadãos, e introduzir meios complementares de diagnóstico, e valências de saúde oral e visual nos centros de saúde.

Este orçamento pressupõe ainda a "reabilitação de diversas unidades de cuidados de saúde primários em todo o país, bem como de alguns serviços hospitalares".

No que respeita à rede nacional de veículos de emergência, serão reorganizados os meios aéreos e criado o sistema de telemedicina para as ambulâncias.

Nova estratégia para deficiência ou incapacidade
O Governo vai criar uma "nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade", que inclui quotas de contratação, formação e promoção de emprego, de acordo com a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Segundo o documento, hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República, o Governo vai assumir como recomendações basilares os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, e as conclusões de um Livro Branco para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a desenvolver nesta legislatura.

Nas medidas para este ano, de acordo com o OGE, o Governo vai definir uma estratégia, "envolvendo os diferentes atores", no cumprimento das quotas de pessoas com deficiência no setor público e privado.

E vai apostar nas ações de formação profissional e no aumento da oferta de estágios profissionais.

No OGE o Governo compromete-se também a avaliar e reformular as prestações sociais, estudando as vantagens de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade.

A prestação, diz-se no documento, incluiria "uma componente dependente do rendimento do agregado e do grau de incapacidade da pessoa, e uma componente variável e em atualização, respeitante às despesas do agregado com a reabilitação, educação e /ou vida independente".

Nas medidas constantes no OGE preconiza-se ainda a regulamentação do Código do Trabalho, para promover o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade, a aposta "numa escola inclusiva", o combate à violência e discriminação contra pessoas com deficiência e incapacidade, e a promoção da participação política e do acesso a cargos dirigentes de pessoas com deficiência ou incapacidade.

E a implementação do programa "Territórios Inclusivos" (no âmbito de apoio comunitário) e em articulação com as autarquias.

Agricultura com menos 77,5 ME
A despesa do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural atinge, em 2016, os 949 milhões de euros, menos 77,5 milhões de euros do que em 2014, refletindo o decréscimo dos projetos em curso no Alqueva.

A proposta do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) hoje entregue na Assembleia da República aponta para uma diminuição de 7,5% da despesa total consolidada face à execução provisória de 2015, justificada essencialmente com o decréscimo de 56,3% no subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas (111 milhões de euros).

A EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva) é a entidade que mais contribui para este efeito devido à diminuição do financiamento comunitário e das despesas, já que os 120 mil hectares previstos no sistema global de rega do projeto estão praticamente concluídos.

As medidas relacionadas com a Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca -- Agricultura e Pecuária representam cerca de dois terços da despesa consolidada (755,9 milhões de euros).

A proposta do OE especifica que "os projetos associados à agricultura e pecuária integram-se na estratégia nacional para o desenvolvimento rural (...) com o objetivo de aumentar a competitividade dos setores agrícola e florestal, promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais, bem como revitalizar económica e socialmente as zonas rurais".

A despesa atribuída ao subsetor Estado (379,4 milhões de euros) representa um aumento de 5% face ao ano anterior, com cobertura nas receitas consignadas respeitantes à cobrança do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), que passam a ser reconhecidas diretamente no Orçamento do Fundo Florestal Permanente.

O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um aumento de 2,9% (712,8 milhões de euros) decorrente do aumento das transferências para a Direção Geral de Veterinária, que vai ter mais verbas para a recolha e transporte de animais mortos nas explorações (SIRCA), e das transferências para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, para fazer face a despesas com a realização de análises no âmbito da segurança alimentar.

Ensino básico e secundário perdem 82 ME
O orçamento para o ensino básico e secundário e administração escolar para 2016 foi reduzido em 1,4%, perdendo 82 milhões de euros face ao ano anterior, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2016.

"A despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge o montante de 5.843,3 milhões de euros. Verifica-se um decréscimo na despesa de 1,4% (cerca de menos 82 milhões de euros) face à execução provisória de despesa de 2015", lê-se no documento, hoje entregue na Assembleia da República.

De acordo com o documento, há um aumento da despesa relativamente a dotações específicas, de 1,2%, feito sobretudo à conta do aumento das transferências do Estado para os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que crescem 6% face a 2015.

De acordo com os números apresentados no relatório, as transferências previstas para o ensino particular e cooperativo aumentam em 2016 para os 254,3 milhões de euros -- foram de 239,9 milhões de euros em 2015 -, enquanto as verbas para a educação pré-escolar descem 1,2%, dos 468 milhões de euros em 2015 para os 462,4 milhões de euros.

O novo modelo de financiamento do ensino artístico especializado, que agora passa a receber verbas diretamente do Orçamento do Estado, e não de programas comunitários, ajuda a explicar o aumento das dotações para o setor privado e cooperativo.

No que diz respeito a receitas consignadas, aquelas que estão afetas a um conjunto de despesas específicas e pré-determinadas, o relatório refere um "acréscimo de 57,8%", que se fica a dever sobretudo "à aceleração do financiamento do Fundo Social Europeu em 104 milhões de euros, nomeadamente na Secretaria Geral (mais quatro milhões de euros) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (cerca de 100 milhões de euros) para financiamento dos Programas Educativos executados pelas escolas".

O relatório refere ainda um aumento de receitas próprias dos estabelecimentos de ensino básico e secundário "destinadas à cobertura de despesa no âmbito da Ação Social Escolar e da despesa relativa a refeições escolares a realizar pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)".

"Verifica-se uma variação de 57,7% ao nível dos Projetos com financiamento nacional, com maior impacto no investimento a realizar pela DGEstE no âmbito das intervenções regionais. A despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), incluindo as Empresas Publicas Reclassificadas (EPR) apresenta uma variação de 26,6% face à execução provisória de 2015", acrescenta o relatório.

Verbas para o Desporto aumentam
As verbas para o Desporto inscritas no Orçamento de Estado para 2016, hoje entregue na Assembleia da República, sobem para 90,9 milhões de euros, um pouco mais de 4,0 % face aos valores do anterior OE.

O OE para o ano em curso prevê assim, no quadro das Despesas por Medidas dos Programas do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, 1,5 % do total para a rubrica Desporto, Recreio e Lazer.

Essa rubrica representava, no úlimo Orçamento do Governo anterior, 9,5 % da estrutura da Governação e Cultura, onde o setor da Juventude e Desporto então se enquadrava.

Para este ano, o Governo pretende "uma nova agenda para o desporto nacional capaz de dar um novo impulso ao seu desenvolvimento e aumentar significativamente a respetiva prática", destaca o relatório hoje apresentado na AR pelo Governo.

"Aposta-se numa estratégia assente numa perspetiva de qualidade de vida que promova a generalização da prática desportiva, invista na oferta desportiva de proximidade e garanta uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do desporto e da atividade física", refere ainda o documento.

No âmbito do Instituto Português do Desporto e da Juventude, estão previstas obras em infraestruturas do Centro Desportivo Nacional do Jamor e outros investimentos em despesas de capital, num total de cerca de 4,9 milhões de euros.

Governo reforça rendimentos de famílias carenciadas
O Governo vai reforçar os rendimentos das famílias mais carenciadas com 135 milhões de euros, através do reforço dos apoios sociais e da reposição dos mínimos sociais nas prestações familiares.

As medidas constam da proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), entregue hoje na Assembleia da República, nas quais o Governo prevê repor os mínimos sociais nas prestações familiares, no Rendimento Social de Inserção (RSI) e no Complemento Solidário para Idosos (CSI).

Desta forma, o Governo estima gastar "135 milhões de euros de reforço dos rendimentos das famílias mais carenciadas".

"Para promover a coesão social, o Governo reforçará os apoios sociais aos cidadãos em situação de maior fragilidade e vulnerabilidade, promovendo uma maior eficiência e eficácia do sistema de proteção social na redução da pobreza e da exclusão social", lê-se no documento.

No âmbito das prestações familiares, o Governo "assumiu como prioridade a elaboração de um Plano de Combate à Pobreza das Crianças e Jovens", onde estarão não só medidas dirigidas aos menores, como medidas pensadas para aumentar os recursos das famílias em que as crianças estão inseridas.

Abono de família
Para além disso, foi já aprovada a atualização em 3,5%, 2,5% e 2% dos 1.º, 2.º e 3.º escalões, respetivamente, do abono de família, aumento que tem impacto no abono pré-natal, bem como a majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono de família.

No que diz respeito ao RSI, o Governo vai repor a cobertura desta prestação social a valores de 2012, comprometendo-se a aumentar de forma gradual, entre 2016 e 2019, o seu valor de referência.

Entretanto, está já definido que o valor de referência atual corresponde a 43,173% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que dá cerca de 181 euros, já que o IAS está em 419,22 euros.

"O montante a atribuir passa a variar em função da composição do agregado familiar", sendo que o requerente tem direito a 100% do valor do RSI, cada indivíduo maior recebe 70% e cada indivíduo menor recebe 50% do RSI.

Em matéria de CSI, o Governo compromete-se a restabelecer o valor anual desta prestação social para 5.022 euros, depois de ter sido reduzida para 4.909 euros/ano na legislatura anterior.

Já o subsídio por assistência a terceira pessoa, uma prestação social pensada para apoiar famílias com descendentes com deficiência, vai ter o seu valor de referência mensal aumentado de 88,37 euros para 101,17 euros, igualando o valor atribuído ao Complemento por Dependência de 1.º grau.

"Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento da despesa em cerca de 1,5 milhões de euros", lê-se na proposta de OE2016.

Freguesias recebem mais 2 ME do que no ano passado
As freguesias vão receber, este ano, mais dois milhões de euros do que em 2015, através do Fundo de Financiamento de Freguesias, atingindo 189 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2016, hoje apresentada.

De acordo a proposta, hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República, o montante global da subvenção geral para as freguesias para 2016 é de 266,8 milhões de euros, que inclui 189 milhões de euros relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF).

Este fundo, previsto na lei das Finanças Locais, corresponde à comparticipação percentual a que as freguesias têm direito relativamente aos impostos cobrados no seu território no penúltimo ano em relação ao orçamento apresentado, neste caso 2014, e é a principal fonte de financiamento das freguesias através do OE.

No Orçamento de 2015, as freguesias receberam 187 milhões de euros e no ano anterior 184 milhões.

As freguesias que se agregaram voluntariamente, aquando da reforma administrativa de 2013, vão receber ainda o montante global suplementar de 3,1 milhões de euros, relativa a uma majoração de 15% prevista na lei.

Em Lisboa, que realizou uma reforma administrativa à parte da realizada no resto do país, as freguesias vão receber o total de 69,6 milhões de euros para realizarem competências próprias que antes eram realizadas pela Câmara Municipal e que serão deduzidos às receitas do município.

O montante global inclui ainda 7,7 milhões de euros para a remuneração dos presidentes de junta que desempenham a função a tempo inteiro e a meio tempo.

Orçamento para Segurança Interna
A despesa consolidada para a segurança interna no Orçamento do Estado para 2016 totaliza 1,964 milhões de euros, menos 0,2 por cento do que em 2015, segundo o documento hoje entregue no parlamento.

Na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2016, o orçamento ajustado (líquido de cativos) para a segurança interna é de 1,964 milhões de euros, ligeiramente mais baixo do que a execução provisória em 2015, que atingiu os 1.968,5 milhões, um decréscimo de 0,2%, com maior incidência nos subsetores Estado e dos Serviços e Fundos Autónomos.

De acordo com a proposta, a despesa do subsetor Estado contempla uma verba de 1.902,5 milhões de euros em 2016, menos 0,5% do que em 2015.

Este decréscimo de 0,5% da despesa do subsetor Estado resulta "essencialmente da diminuição das despesas com cobertura em receitas gerais, embora atenuado pelo acréscimo da despesa financiada por verbas comunitárias, na GNR e Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente a projetos cofinanciados por fundos europeus", refere o documento.

Já o subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 12,4% justificado, sobretudo, pelo orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

A proposta do OE indica igualmente que na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 90,8 por cento dos recursos, em 2016, são absorvidos por despesas com pessoal (76,8%) e aquisição de bens e serviços (14%).

Na área da segurança interna, as forças de segurança absorvem 78,4 por cento do total dos recursos previsto para 2016, seguindo-se a "proteção civil e luta contra incêndios" (10,1%).

Segundo a proposta do OE2016, as forças de segurança têm um orçamento de cerca de 1.612,7 milhões de euros e a "proteção civil e luta contra incêndios" de 208,1 milhões de euros.

IMI dos prédios comerciais aumenta 2,25% em 2017
Os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de 2,25% no valor de IMI em 2017, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2016, hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República.

Em relação aos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, o Governo pretende fazer uma correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão "atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225" sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o que corresponde a um aumento de 2,25%.

Já os prédios urbanos de habitação própria e permanente vão estar inseridos num regime de salvaguarda do IMI, condicionando os aumentos ao cobrado valor deste imposto.

"A coleta do IMI respeitante a cada ano não pode exceder a coleta do IMI devida no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes valores: 75 euros ou um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis", lê-se na proposta do OE para 2016.

Estas salvaguardas não são aplicáveis aos "prédios em que se verifique uma alteração do sujeito passivo do IMI no ano a que respeita o imposto, salvo nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes".

Melhorar as prisões e aperfeiçoar mapa judiciário
A melhoria das condições de estabelecimentos prisionais e de centros educativos e o aperfeiçoamento do novo mapa judiciário são as prioridades do governo para a área da Justiça segundo a proposta do Orçamento de Estado para 2016.

Entre as medidas propostas no documento, entregue hoje na Assembleia da República pelo ministro das Finaças, está a abertura de concursos no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para ingresso nas magistraturas e o reforço do sistema de gestão processual Citius, a par do reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários.

O Governo pretende ainda introduzir medidas inspiradas no Simplex para simplificar a organização, as funções e a atividade judicial nos tribunais.

O executivo conta também reforçar a "capacitação" dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária e criar o "Laboratório de Inovação da Justiça", no Ministério da Justiça, como "um espaço de diálogo, aberto aos operadores judiciários, universidades, investigadores e comunidades ´start-ups` tecnológicas".

Numa altura em que as prisões sofrem de sobrelotação, o Governo chefiado por António Costa pretende rever os conceitos de prisão por dias livres (privação de liberdade por períodos correspondentes a fins de semana) e outras penas de curta duração em casos de baixo risco.

Informação Predial Única
O recurso à pena contínua de prisão na habitação com pulseira eletrónica, com eventual possibilidade de sair para trabalhar, e a fixação de um domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes, para credibilizar o regime de citações, são outras medidas que constam do documento a que a Lusa teve acesso.

O Executivo quer ainda criar uma funcionalidade direta - célere e online - que permita o cancelamento do cartão de cidadão em caso de furto, roubo ou extravio.

Outra medida arrolada no OE 2016 é o desenvolvimento do projeto "Informação Predial Única", que permite o acesso integrado dos cidadãos aos dados dos imóveis prediais, matriciais ou cadastrais.

A possibilidade de pedir cartas de condução e títulos de residência nos balcões do Instituto de Registos e Notariado (IRN) é outra das propostas.

O orçamento prevê ainda a criação do Certificado Sucessório Europeu.

As medidas visam, segundo o Governo, reforçar o combate ao crime, simplificar os processos e estimular a inovação, a segurança e os sistemas de informação, assim como aperfeiçoar a reforma da organização judiciária e a qualidade do sistema prisional.

374 milhões de euros para representação externa
O Governo prevê gastar este ano 374,4 milhões de euros em representação externa, menos seis milhões que no ano passado, uma quebra de 1,6%, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje entregue no parlamento.

"A despesa total consolidada do Programa 003 -- Representação Externa -, em 2016 é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015, em parte justificada pela utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT)", que foi integrado na Universidade de Lisboa e na Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas, segundo o documento.

Os encargos com as contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais, diminuem em 4,7 milhões de euros, fixando-se este ano em 71,5 milhões de euros.

Presidência da República recebe 16,3 milhões
A dotação da Presidência da República inscrita no Orçamento do Estado para 2016 é de 16,3 milhões de euros, mais 1,6 milhões que no ano passado, enquanto o parlamento irá receber cerca de 90 milhões de euros.

No relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2015, na parte referente aos órgãos de soberania, refere-se que o acréscimo da dotação destinada à Presidência da República acontece "em virtude da nomeação de novo titular do cargo e da alteração da composição dos serviços de apoio".

Em 2015, o orçamento da Presidência da República foi de 14,780 milhões de euros.

No quadro do relatório da proposta de Orçamento do Estado relativo à despesa total consolidada dos órgãos de soberania a dotação inscrita para a Assembleia da República é de 90,6 milhões de euros.

A execução provisória de 2015 da Assembleia da República aponta para uma despesa de 92,8 milhões de euros, ou seja, o valor agora dotado corresponde a um decréscimo de 2,4%.

Relativamente à despesa afeta a projetos prevê-se uma redução de 46,2% face à execução provisória de 2015, estando apenas dotados 700 mil euros. A execução provisória de 2015 aponta para uma despesa de 1,3 milhões de euros.

No relatório da proposta de Orçamento para 2015 lê-se que esta redução está relacionada com a "conclusão das obras de reabilitação, beneficiação e modernização dos gabinetes e áreas comuns do Convento do Sacramento, a cargo da Presidência da República", edifício onde ficará instalado o gabinete de Cavaco Silva depois de, a 09 de março, deixar a chefia do Estado.

No mapa dos encargos gerais do Estado, o Tribunal de Contas tem uma dotação de 20,5 milhões de euros, enquanto para o Tribunal Constitucional estão inscritos 5,5 milhões de euros.

Encargos do Estado com PPP sobem para 1.690MEuro
Os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) vão aumentar 13,6% em 2016 face às estimativas para 2015, totalizando 1.690 milhões de euros, o valor mais alto até ao fim de vida dos contratos.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), 1.206 milhões de euros são referentes a contratos rodoviários, que continuam a representar a maioria dos encargos, nove milhões à ferrovia (referente ao metro Sul do Tejo), 426 milhões à área da saúde e 49 milhões à segurança.

Segundo as estimativas para o fecho de 2015, as PPP representaram encargos de 1.487 milhões de euros em 2015.

No documento entregue hoje na Assembleia da República, refere-se a conclusão dos processos de renegociação de nove contratos de concessão do Estado Português nas concessões ex-SCUTS Norte Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior e Algarve) e nas concessões do Norte e da Grande Lisboa.

Renegociação das PPP
A renegociação destes contratos trará uma redução de encargos líquidos para o Estado que pode ascender a cerca de 722 milhões de euros, em valores atualizados sem IVA, para o período compreendido entre 2013 e o termo das referidas parcerias.

Esta redução de encargos líquidos para o Estado representa um decréscimo de 9,5% face aos encargos assumidos pelo Estado antes do processo de renegociação, resultante da transferência de riscos e da assunção de encargos adicionais, bem como da redução de receitas para o Estado.

A proposta do OE2016 refere que "a estimativa de redução de encargos líquidos decorrente da negociação destes contratos, sendo uma projeção, pode variar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso dos encargos efetivos que vierem a ser suportados pelo Estado em grandes reparações e em função do perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço".

Estão ainda por concluir os processos negociais relativos às sete subconcessões rodoviárias da Infraestruturas de Portugal - a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo, a Litoral Oeste, a Pinhal Interior e a Douro Interior.

PPP do setor rodoviário
No caso das PPP do setor ferroviário, os encargos para 2016 são de nove milhões de euros, dizendo respeito à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST), uma vez que no caso da Fertagus o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o Estado.

Já na saúde, os valores previstos para 2016 - 426 milhões de euros - registam um incremento de 7% face às estimativas do OE 2015, em virtude da produção hospitalar prevista para este exercício ter sido revista em alta, lê-se no documento.

No setor da segurança - a parceria relativa à conceção, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia de informação para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) - os encargos previstos são de 49 milhões de euros.

Segundo o documento, o processo de renegociação do contrato SIRESP está concluído, tendo sido acordado um montante global de poupança, em termos nominais e com IVA incluído, de 31 milhões de euros, até ao fim do prazo de duração do respetivo contrato.

Ministério do Ambiente tem 1,7 mil ME
O Governo prevê para o Ministério do Ambiente uma despesa total de 1.707,1 milhões de euros este ano, mais 360 milhões de euros, ou 26,8%, que a execução do ano anterior.

O relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2016, hoje entregue pelo Governo à Assembleia da República, explica que o aumento da despesa total consolidada tem principalmente origem nos serviços e fundos autónomos, cujo valor sobe 30,4%, para 249,5 milhões de euros, e no subsetor Estado que apresenta um acréscimo de 88,8%, para 87,7 milhões de euros.

Esta subida do valor da despesa para o subsetor Estado deve-se, segundo o Governo, às despesas com cobertura em receitas consignadas relativas à cobrança do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), que passou a ser reconhecido diretamente para o Fundo Português de Carbono, através de transferências do Orçamento do Estado, e aos subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos às empresas de transporte Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa.

Na análise da despesa por programas, os transportes ferroviários têm o valor mais elevado, com 445,9 milhões de euros, ou 47,5% do total, para "contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes", salienta a proposta de Orçamento.

Proteção do meio ambiente e conservação da natureza
Segue-se a proteção do meio ambiente e conservação da natureza, com 325,2 milhões de euros, ou 34,6% do total, "na sua maioria aplicada na defesa costeira para aumentar o nível de proteção de pessoas e bens".

Os transportes marítimos e fluviais ocupam o terceiro lugar, com 56,3 milhões de euros, enquanto a habitação tem 45,4 milhões de euros.

As entidades públicas reclassificadas apresentam um aumento de despesa de 11,3% e chegam aos 601,9 milhões de euros no orçamento ajustado para 2016 definido pelo executivo de António Costa.

Na área dos projetos, regista-se uma subida de 20,6%, para 29,2 milhões de euros, com a queda do financiamento comunitário a ser compensada pela subida das verbas nacionais, que mais que duplicaram.

O financiamento da União Europeia cai 58,8% na comparação do orçamento ajustado para este ano com a execução provisória de 2015, para 6,1 milhões de euros, mas o financiamento nacional aumenta 145,3%, para 23,1 milhões de euros (contra 9,4 milhões em 2015).

A despesa total consolidada do subsetor dos serviços e fundos autónomos apresenta um crescimento de 30,4% face à execução provisória de 2015 justificado principalmente pelo aumento de despesa do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para o Sistema Elétrico Nacional, afetadas pela evolução dos preços de mercado das licenças de emissão e pela variação do número de licenças, que são colocadas a leilão, atribuídas a Portugal, especifica o documento.

Também contribui para este acréscimo a integração de quatro novas entidades públicas reclassificadas da área dos transportes: o Metro do Porto, o Metropolitano de Lisboa, a Soflusa e a Transtejo.

A despesa com pessoal do Ministério liderado por João Matos Fernandes deverá atingir um total consolidado de 133,3 milhões de euros em 2016.

15,8MEuro para a Lusa
O Governo inscreveu uma verba de 15,8 milhões de euros para a agência de notícias Lusa, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) hoje entregue no parlamento.

No anexo sobre as transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais, está inscrito um valor de 15.838.364 euros para este ano.

O contrato da Lusa com o Estado terminou a 31 de dezembro do ano passado, estando a agência de notícias a negociar, atualmente, um novo contrato de prestação de serviço público.

No Orçamento do Estado de 2015, o anterior Executivo tinha inscrito uma verba de 13,2 milhões de euros.

Dotação para ciência e ensino superior
A dotação orçamental para a ciência e o ensino superior prevista para 2016 é de 2.254,0 milhões de euros, mais 3,6% face à execução orçamental provisória de 2015, foi hoje divulgado.

Os números constam no relatório da proposta do Orçamento do Estado para este ano, hoje entregue na Assembleia da República.

De acordo com o documento, a despesa total consolidada para o setor da ciência, tecnologia e do ensino superior é de 2.254,0 milhões de euros, mais 77,6 milhões de euros em relação à execução provisória de 2015.

Setor Empresarial do Estado continua impedido de contratar
As empresas do Setor Empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos seus quadros de pessoal, no âmbito da proposta de Lei do Orçamento do Estado hoje entregue na Assembleia da República.

"As empresas públicas e as entidades públicas empresariais do setor público empresarial não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental", determina a proposta do Governo.

As contratações de trabalhadores efetuadas em violação desta determinação serão nulas.

A proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) determina ainda que, "durante o ano de 2016, as empresas do setor público empresarial e suas participadas devem prosseguir uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, apenas podendo ocorrer aumento dos encargos com pessoal, relativamente aos valores de 2015, corrigidos dos encargos decorrentes da reposição salarial, em situações excecionais, devidamente fundamentadas".

O mesmo é válido para os gastos operacionais das empresas públicas.

"Durante o ano de 2016, as empresas públicas, com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto de execução orçamental", diz a proposta de OE.

O crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, vai ser limitado a 3%.

Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais
O Governo vai transferir este ano para as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais (CIM) um total de 5,5 milhões de euros, o mesmo montante do ano anterior, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016.

No documento, entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República, especifica-se que as duas Áreas Metropolitanas (Lisboa e Porto) receberão cerca de 1,2 milhões de euros e as 21 Comunidades Intermunicipais cerca de 4,3 milhões de euros, valores idênticos a 2015.

A Área Metropolitana do Porto recebe a maior verba (681.532 euros) e a de Lisboa (529.004 euros), sensivelmente as mesmas verbas do que em 2015.

À semelhança do ano passado, a CIM das Beiras e Serra da Estrela é a comunidade intermunicipal que receberá maior transferência do OE em 2016 (312,513 milhões de euros) e a do Alentejo Litoral a que recebe o valor mais baixo (128,9 milhões de euros).

Para 2016, ainda segundo o OE, o Governo, "em articulação com os autarcas, procurará reforçar as competências das autarquias locais numa lógica de descentralização e subsidiariedade, promovendo a transferência de competências para os níveis mais adequados".

No caso das Áreas Metropolitanas, "terão competências próprias bem definidas, contribuindo para uma gestão eficaz da rede de transportes, águas e resíduos e de energia, para a promoção económica e turística, bem como para a gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram".

Já nas Comunidades Intermunicipais, a "cooperação será reforçada, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e da criação de autarquias metropolitanas".

Despesa do Ministério do Mar sobe 27%
A despesa do Ministério do Mar vai aumentar quase 27% em 2016 para 80 milhões de euros, com a investigação científica a receber quase metade deste montante, segundo a proposta do Orçamento do Estado entregue na Assembleia da República.

As medidas relacionadas com a investigação científica vão absorver 43,6 milhões de euros, ou seja 46% do total da despesa, enquanto as medidas relacionadas com a pesca representam 20% (19 milhões de euros), sendo as verbas canalizadas através dos orçamentos do Instituto Português do Mar e Atmosfera (IPMA) e da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), respetivamente.

No subsetor Estado, a despesa divide-se entre os 34,5 milhões de euros destinados às atividades financiadas por receitas gerais (+21% do que em 2015), os 17 milhões destinados a projetos (+58%), essencialmente afetos à Autoridade de Gestão do Mar 2020 e à DGRM, e os 11,5 milhões de euros de despesa financiada por receitas consignadas (+78%), devido ao aumento previsto na execução de fundos comunitários.

A despesa do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um aumento de 8,3% face a 2015 (43,3 milhões de euros), resultante do acordo estabelecido entre o IPMA e a Navegação Aérea de Portugal (NAV) para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, que se baseia na recuperação dos custos do Instituto afetos a esta atividade.

Prevê-se ainda um valor adicional resultante da atividade de certificação de ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes domínios, que não está especificado na proposta do OE.

Analisando a repartição da despesa por classificação económica verifica-se que a maior fatia diz respeito às despesas com pessoal, com 26,6 milhões de euros, seguindo-se as aquisições de bens e serviços, com 26,2 milhões de euros e as aquisições de bens de capital orçamentadas em 14,4 milhões de euros.

Mais polícias nas ruas e missões internacionais
A disponibilização do maior número de polícias para trabalho operacional e o aumento da participação de elementos das forças de segurança em missões internacionais são duas das prioridades da área da segurança interna para 2016.

A proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2016, hoje entregue na Assembleia da República, indica que o Governo pretende "tornar o sistema de segurança interna mais coordenado, eficaz e operativo, através do estabelecimento de um conceito estratégico claro para a realização dos objetivos integrados da segurança nacional".

Para 2016, está também prevista "a reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional".

Para a realização destes objetivos, o Governo vai "investir em recursos tecnológicos, no desenvolvimento de parcerias para a segurança comunitária e na reorganização das forças de segurança e suas infraestruturas", adianta o documento.

A proposta do OE refere igualmente que o Governo quer, em 2016, "desenvolver e reforçar a dimensão externa da segurança interna", promovendo, para tal, "a expansão e aprofundamento da cooperação internacional, bilateral e multilateral, em particular no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo".

Outras das prioridades é "o incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade organizada", "o aumento da participação de elementos das forças e serviços de segurança em missões internacionais" e a "afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes".

Na área da proteção civil, o Governo quer melhorar a sua eficiência e as condições de prevenção e socorro através da clarificação das competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal.

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