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OE2017: Atribuição de benefícios fiscais a PME que se instalem no interior aprovada por unanimidade

Lusa 28 de Novembro de 2016 às 19:01

A proposta que prevê a atribuição de benefícios fiscais em sede de IRC para as pequenas e médias empresas (PME) que se instalem em territórios do interior foi hoje aprovada por unanimidade, e entrará em vigor no próximo ano.

Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) cumprem hoje o terceiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e aprovaram, por unanimidade, a proposta de alteração submetida pelo PS.

De acordo com a proposta de alteração hoje aprovada, e que entrará em vigor com o orçamento para o próximo ano, "às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa (...) é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável".

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