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OE2017: Empresas públicas de transporte e do Alqueva autorizadas a exceder endividamento

Lusa 14 de Outubro de 2016 às 16:25

As empresas públicas de transporte coletivo de passageiros e a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva vão poder em 2017, excecionalmente, exceder o limite de 3% para o crescimento do endividamento.

De acordo com uma versão do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), com a data de 13 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso, o crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, continua a ser limitado a 3%, tal como este ano.

Porém, nesta versão do OE2017 são introduzidas duas exceções ao cumprimento do limite de endividamento das empresas públicas, designadamente "empresas públicas que tenham por objeto a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros" e a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva (EDIA).

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