PCP quer mais justiça na participação das autarquias nas receitas do Estado

Por Lusa|14.06.18
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Uma mais justa repartição dos recursos públicos entre administração central e as autarquias, incluindo na participação nos impostos, é defendida pelo PCP na sua proposta de alteração da Lei das Finanças Locais, a discutir na sexta-feira no parlamento.

A deputada Paula Santos resumiu à Lusa que a proposta do PCP quer "dar cumprimento ao princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local e, nesse sentido, reforçar a participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado".

O parlamento debate na sexta-feira, na generalidade, a proposta do Governo que altera a Lei das Finanças Locais, bem com o projeto de lei no mesmo sentido do PCP e o projeto do BE que pretende reforçar "a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais".

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