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Correio da Manhã

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Petrolíferas contestam lei dos combustíveis simples

Empresas petrolíferas recorrem à Justiça.
23 de Abril de 2015 às 12:23
Associação que representa as quatro maiores petrolíferas fala em "várias irregularidades jurídico-constitucionais"
Associação que representa as quatro maiores petrolíferas fala em 'várias irregularidades jurídico-constitucionais' FOTO: Pedro Noel da Luz

As petrolíferas decidiram recorrer à Justiça para contestar a lei que obrigou à introdução de combustíveis simples, por constituir "uma restrição ao direito de iniciativa económica privada e uma limitação ao princípio da liberdade de estabelecimento".

Em comunicado, a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) informou que, por considerar a lei n.º6/2015 "uma intromissão injustificada e desnecessária no livre funcionamento de um mercado liberalizado, apresentando-se desequilibrada face aos pretensos benefícios que pretende oferecer aos consumidores e às obrigações impostas aos comercializadores", a indústria decidiu recorrer à via judicial.

De acordo com a associação que representa as quatro maiores petrolíferas, a legislação que entrou em vigor a 17 de abril apresenta "várias irregularidades jurídico-constitucionais, quer a nível da Constituição da República Portuguesa, quer do Tratado de Funcionamento da União Europeia, constituindo uma restrição ao direito de iniciativa económica privada e envolvendo uma limitação ao princípio da liberdade de estabelecimento".

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