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PEV apresenta projeto para acabar com as "letras miudinhas" nos contratos

Lusa 31 de Março de 2019 às 19:48

O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) quer acabar com as "letras miudinhas" em todo o tipo de contratos e vai propor que a letra usada nos textos contratuais passe a ter um tamanho e um espaçamento mínimos.

Num projeto-lei entregue no parlamento, o PEV propõe que passem a ser "proibidas as cláusulas contratuais" que se encontrem "redigidas em letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre as linhas inferior a 1,15'".

"As letras minúsculas dos contratos podem fazer com que algumas condições passem despercebidas, podendo levar a adesões a contratos de forma menos informada e consciente do que se deseja e do que deve ser uma prática, sob pena de termos contratos cujas cláusulas não são percetíveis e legíveis na íntegra, o que pode representar consequências gravíssimas do ponto de vista financeiro para os cidadãos", refere o preâmbulo do diploma.

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