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PEV questiona Governo sobre denúncia de acordo de empresa da TAP e sindicato da aviação civil

Lusa 12 de Dezembro de 2017 às 18:24

O PEV questionou hoje o Governo sobre a denúncia do acordo de empresa entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil para saber se o executivo está de acordo com esta "quebra contratual".

Na pergunta, o deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista 'Os Verdes', refere que, aquando do processo de reprivatização da TAP e para "assegurar o sucesso e o crescimento do grupo", mas também "o respeito pelos direitos dos trabalhadores", foi assinado um acordo entre o Governo e a TAP, "vinculando os sindicatos".

O parlamentar cita uma cláusula desse acordo segundo a qual é definido "um prazo de 36 meses para além do limite legal vigente para a proibição da denúncia unilateral dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre as empresas do grupo TAP e os sindicatos signatários em vigor no território nacional à data da assinatura do presente acordo", ou seja, 16 de janeiro de 2015.

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