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PGR guineense diz que Constituição não impede manifestações pacíficas

Lusa 28 de Novembro de 2017 às 17:24

O Ministério Público da Guiné-Bissau esclareceu hoje que a Constituição do país não impõe qualquer limite ao exercício da liberdade de manifestação, mas que aquela deve decorrer de forma pacífica e obedecer a algumas normas.

"Uma vez que a Constituição não impõem qualquer outro limite substancial ao exercício da liberdade de manifestação remetendo a sua regulamentação ?nos termos da lei' então este direito não pode ser coartado, condicionado ou limitado por atos da administração para além dos limites normativos", refere, em comunicado, o Ministério Público.

No documento, o Procurador-geral da República, Bacar Biai, explica que os limites normativos existentes estão relacionados com o comportamento dos cidadãos e não com o direito de manifestação.

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