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Polícia viola legislação ao investigar comunicações

Em causa estão os direitos fundamentais quanto à privacidade e ao sigilo.
7 de Junho de 2014 às 15:42

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera "inválida" a conservação de dados móveis e de Internet pelas empresas de telecomunicações, segundo avança a edição deste sábado do Diário de Notícias. Segundo a lei portuguesa, têm de fazê-lo durante o período de um ano.

O impacto do acórdão em Portugal, que poderá estar em situação ilegal ao violar o direito europeu, está agora por esclarecer.

Em causa, dizem os juízes do TJUE, estão os direitos fundamentais quanto à privacidade e ao sigilo.

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