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Correio da Manhã

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Portugal acusado de tributação discriminatória

A Comissão Europeia (CE) decidiu apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por alegada “tributação discriminatória" aos bancos estrangeiros em matéria de pagamentos de juros ao exterior, conforme anunciado esta manhã, pelo próprio executivo comunitário.
11 de Julho de 2006 às 14:58
A Comissão indica que "Portugal não respondeu satisfatoriamente" ao parecer enviado em Dezembro passado (a segunda e última etapa num processo de infracção), assinalando que as autoridades portuguesas ainda não alteraram a sua legislação fiscal sobre o pagamento de juros ao exterior.
De acordo com o executivo comunitário “os juros pagos a instituições residentes não são objecto de retenção na fonte”, ainda que sejam sujeitas ao imposto português sobre o rendimento das sociedades, o que significa que essas instituições só pagam imposto sobre os juros líquidos recebidos. Resultando que "a tributação dos pagamentos de juros a bancos estrangeiros, possa ser mais gravosa” do que o pagamento de juros a instituições bancárias portuguesas.
Para Bruxelas esta situação limita “a livre prestação de serviços e livre circulação de capitais”, justificando a acção instaurada contra Portugal. Recorde-se que no Livro Verde de 2005 sobre o crédito hipotecário da União Europeia, a CE informa que “tomará medidas contra quaisquer normas nacionais relativas ao crédito hipotecário que se afigurem incompatíveis com o direito comunitário”.
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