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Correio da Manhã

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Portugal condenado por atraso na lei da água

Portugal foi condenado por um atraso de dois anos nos prazos previstos para a transposição da legislação nacional da lei comunitária sobre protecção das águas, com vista a garantir a qualidade dos recursos.
13 de Janeiro de 2006 às 12:59
O Tribunal Europeu de Justiça, anunciou quinta-feira a sua decisão, que condena o Estado português ao pagamento das despesas do processo. O tribunal deu assim razão a uma queixa apresentada pela Comissão Europeia, em Março de 2005, que acusava Portugal de não ter adoptado atempadamente as medidas legislativas e administrativas necessárias para cumprir a directiva comunitária.
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