Recorde-se que o texto da quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovado no passado dia 20 de Julho na Assembleia da República com o voto contra do PSD, o maior partido da oposição.
De acordo com o PR, a aprovação sem consenso do diploma quebrou a prática habitual de consenso em torno das leis eleitorais, o que, no seu entender, "não é favorável ao reforço do clima de salutar convivência democrática na Região, que tão importante é para o desenvolvimento politicamente sustentado da autonomia regional".
Na mensagem enviada ao Parlamento, Cavaco realça que o diploma introduz “uma importante e profunda alteração no regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, criando-se, nomeadamente, um círculo regional de compensação, a acrescer aos nove círculos eleitorais coincidente com cada uma das ilhas da Região”, verificando-se também um aumento do número de Deputados à Assembleia Legislativa da Região.
Assim, na opinião do PR, trata-se de “um diploma estruturante da expressão da vontade popular e das regras do livre jogo democrático na Região Autónoma dos Açores, em torno do qual deveria existir o mais amplo consenso interpartidário, nomeadamente, entre as duas forças políticas que, ao longo de trinta anos de autonomia, sempre obtiveram resultados particularmente expressivos na Região”.