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Presidente da Entidade das Contas adverte que retroatividade das novas regras é "aspeto sensível"

Lusa 28 de Dezembro de 2017 às 16:37

O presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) considerou hoje "incontornável" o reforço de meios para as novas competências e advertiu que o caráter retroativo da lei é um "dos aspetos mais sensíveis".

"A disposição transitória, que atribui competência à ECFP para julgar os processos pendentes, é um dos aspetos mais sensíveis da nova lei. À partida, serão de aplicar as novas disposições, mas ainda não podemos dar uma resposta definitiva à questão", disse José Figueiredo Dias, em resposta a perguntas da agência Lusa.

O diploma aprovado pelo parlamento no passado dia 21 dá mais competências à ECFP para decidir se os partidos e candidaturas cumpriram as regras do financiamento político, ao mesmo tempo que introduziu alterações neste regime.