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Partidos aprovam lei de financiamento 'às escondidas'

Marcelo confirmou que diploma deu entrada no Palácio de Belém e diz que vai analisá-lo.
Lusa 26 de Dezembro de 2017 às 22:04
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa

Os partidos avançaram, no passado dia 21 de dezembro, com um projeto de lei que promovia alterações ao financiamento dos partidos, do Tribunal Constitucional e da Entidade das Contas. Após as votações no Parlamento, feitas como se "às escondidas", ficou estabelecido que já não há um limite global para os donativos dos partidos e que as forças partidárias passam a contar com a devolução total do IVA.


O Presidente da República, quando questionado sobre a situação, disse desconhecer as mudanças ao financiamento partidário além da "alteração fundamental" no modelo de fiscalização que tinha sido pedida pelo Tribunal Constitucional e adiantou que irá analisar o texto esta noite.

Questionado pelos jornalistas durante um jantar de solidariedade organizado no âmbito do projeto Refood, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa disse que o diploma deu entrada no Palácio de Belém na sexta-feira ao fim da tarde e que os serviços jurídicos "estão a ver".

"Mas eu só vou olhar para o texto hoje já mais à noitinha", disse.

O Presidente da República sublinhou que "havia uma alteração que era preciso fazer, fundamental, que era uma alteração de fundo pedida pelo Tribunal Constitucional para cumprir a Constituição na fiscalização das contas".

"Essa era a grande alteração de fundo. Depois, se há mais algumas alterações de pormenor, eu vou ver", respondeu.

Depois, em declarações à SIC sobre o mesmo tema, no final do jantar, Marcelo Rebelo de Sousa foi questionado sobre se admite suscitar a fiscalização da constitucionalidade do diploma, respondendo que ainda não analisou o texto.

"Não admito nada, não analisei ainda", disse.

O Parlamento aprovou na quinta-feira passada, em votação final global, por via eletrónica, alterações à lei do financiamento dos partidos, com a oposição do CDS-PP e do PAN, que discordam do fim do limite para a angariação de fundos.

Há mais de um ano que o presidente do Tribunal Constitucional solicitou ao Parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas.

Assim, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.

Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), mas apenas para atividades diretamente relacionadas com a propaganda.

No debate em plenário, o CDS-PP acusou os partidos proponentes de terem avançado com alterações ao financiamento de forma "discreta" e exigiu "transparência" no Parlamento.

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