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Presidente do TC defende que limitação do poder é mais necessária em épocas de crise

Na sessão solene de abertura do Colóquio comemorativo dos 40 anos da Constituição.
Lusa 21 de Abril de 2016 às 13:50
Joaquim Sousa Ribeiro anunciou o chumbo da requalificação da função pública
Joaquim Sousa Ribeiro anunciou o chumbo da requalificação da função pública FOTO: Lusa

O presidente do Tribunal Constitucional afirmou hoje que a crise económico-financeira trouxe dificuldades de compatibilização dos direitos e defendeu que em épocas de crise mais se faz sentir a necessidade de limitação do poder.

"As constituições estão hoje colocadas `sob stress´ como escreveu [o constitucionalista Gomes Canotilho]. Sofrem tensões e os efeitos erosivos de múltiplos fatores", disse, defendendo que "em épocas de crise mais se faz sentir a necessidade de limitação do poder e de mediação, por critérios jurídicos, dos conflitos sociais".

Intervindo na sessão solene de abertura do Colóquio comemorativo dos 40 anos da Constituição da República, que decorre no Tribunal Constitucional, Sousa Ribeiro afirmou que "tem sido esse o papel do constitucionalismo".

"Quando se trata de distribuir sacrifícios, afetando posições subjetivas tuteladas e já concretizadas, como é da nossa experiência recente, torna-se imperioso mais do que nunca, que tal se faça com observância efetiva dos princípios supremos da ordem jurídica consagrados na Constituição", afirmou.

Joaquim Sousa Ribeiro disse que o controlo da atividade legislativa tem levantado, no caso português, "questões de alta problematicidade e de grande sensibilidade política" em que se fazem sentir exigências opostas.

Sousa Ribeiro admitiu que seja requerido a um Tribunal Constitucional que valoriza de forma contextualizada todas as questões que se levantam na análise de um problema "com atribuição do devido peso de ponderação à natureza, objetivos e período de vigência da legislação em causa".

"Mas não se lhes pode pedir que suprimam do seu vocabulário jurídico os padrões constitucionais a que estão vinculados e que devem fazer respeitar", advertiu.

Sousa Ribeiro assegurou a "total independência dos poderes constituídos" dos poderes externos, e "independência também das contingentes maiorias políticas, eventualmente tentadas a pressionar infundadas posições colaborantes".

No seu discurso, Sousa Ribeiro destacou o conflito entre as constituições nacionais e os processos de integração em instâncias supranacionais que "reduziram as margens" de decisão dos Estados.

Por outro lado, o presidente do TC, que termina o seu mandato em julho, considerou que a resposta ao afluxo de refugiados à Europa revelou "decisões político-administrativas" que contrariam as "garantias constitucionais e internacionais no domínio do "direito humanitário".

Para Sousa Ribeiro, a "vocação universal dos direitos humanos ficou esquecida, em certos casos, na estéril proclamação dos textos, precisamente no momento em que mais premente se tornou a sua concretização na vida real".

"Programas constitucionais inclusivos não obstaram à implantação de fronteiras entre `nós´ e os `outros´, os `outros´ mais necessitados de proteção porque desprovidos de quase tudo", disse.

presidente do Tribunal Constitucional Constituição da República Joaquim Sousa Ribeiro
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