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Primeira proposta de revisão de Estatuto das magistraturas foi entregue às estruturas sindicais

Lusa 27 de Maio de 2017 às 12:27

O Ministério da Justiça já remeteu às estruturas sindicais representativas das magistraturas uma primeira proposta de revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, revelou hoje o ministério dirigido por Francisca Van Dunem.

"Este trabalho traduz o empenho e o compromisso do Governo na dignificação dos estatutos das magistraturas e na sua adequação às alterações introduzidas pela Lei de Organização do Sistema Judiciário", salienta o Ministério da Justiça (MJ).

O MJ alerta, contudo, que os documentos remetidos à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) "não contêm as normas relativas à retribuição, que se encontram ainda em consolidação".