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Correio da Manhã

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Proibição de publicidade em símbolos nacionais

O anteprojecto do Código do Consumidor, elaborado pelo Instituto do Consumidor, que se encontra em discussão pública, prevê a proibição da utilização dos símbolos nacionais, como a bandeira e o hino, para fins publicitários ou comerciais, como tem acontecido nos últimos dias a propósito do Mundial 2006. Ainda ontem, a PSP de Viseu apreendeu uma centena de bandeiras que continham inscrições de marcas comerciais.
14 de Junho de 2006 às 15:38
O anteprojecto agora lançado à discussão pública vem acabar com a utilização total das marcas nos símbolos nacionais consagrados no 11º artigo da Constituição da República Portuguesa, respondendo, assim, a uma solicitação feita pelo Provedor de Justiça, em Maio último, da aprovação de legislação pelo Governo para regular a utilização de símbolos nacionais para fins publicitários ou comerciais.
A ser aprovado, este anteprojecto permitirá acabar com as dúvidas que têm surgido mais recentemente sobre a legalidade ou não da utilização de publicidade nos símbolos nacionais. Recorde-se que várias empresas distribuíram nos últimos dias bandeiras nacionais com os seus símbolos comerciais.
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