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Provedor de Justiça alerta Governo para discriminação na dedução de despesas de educação

Lusa 2 de Setembro de 2016 às 12:00

O Provedor de Justiça remeteu ao Governo um conjunto de reclamações sobre assuntos fiscais a ter em conta na elaboração do Orçamento do Estado, nomeadamente relativas a despesas com educação e à tributação conjunta fora do prazo legal.

Num ofício enviado ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o primeiro ponto diz respeito às despesas de educação, com o atual regime de IRS a não permitir que as famílias deduzam o custo com explicações em centros especializados, ao invés do que acontece com explicações prestadas por pessoas singulares.

Neste âmbito, o Provedor de Justiça defende que é "injustificável" a discriminação dos agregados familiares consoante os respetivos dependentes frequentam explicações prestadas por pessoas coletivas ou singulares.

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