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PS afirma que aguarda com serenidade decisão do Tribunal Constitucional sobre diploma da eutanásia

Presidente da República mandou documento para o TC para requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do mesmo.
Lusa 18 de Fevereiro de 2021 às 18:03
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional FOTO: eduardo martins
O PS considerou esta quinta-feira natural a decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que despenaliza a morte medicamente assistida e adiantou que aguarda "com tranquilidade" a pronúncia do Tribunal Constitucional.

Em declarações à agência Lusa, a deputada socialista e constitucionalista Isabel Moreira disse que o Grupo Parlamentar do PS encara "com naturalidade o exercício de uma das faculdades que a Constituição dá ao Presidente da República quando recebe um diploma: a promulgação, o veto político ou o envio para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva".

"O Grupo Parlamentar do PS aguarda com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional. Pela nossa parte, fizemos o diploma com toda a atenção à Constituição, à jurisprudência quer nacional quer europeia que existe sobre a matéria", afirmou Isabel Moreira.

Na fundamentação do seu pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa alega que no diploma se recorre a "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida" e consagra-se "a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".

Perante esta posição do chefe de Estado, a constitucionalista e deputada socialista observou que esse aspeto "foi largamente discutido" nos grupos de trabalho desta legislatura e da anterior.

"É impossível fazer uma lei deste tipo sem conceitos indeterminados. O importante é que eles sejam determináveis", contrapôs.

Isabel Moreira mostrou-se depois "confiante" que os conceitos presentes na lei "são determináveis".

"E isso é que é importante para o teste da constitucionalidade. Naturalmente, o Presidente da República tem direito à sua opinião. Aguardamos com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional", acrescentou.

Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa recorre ao Tribunal Constitucional desde que assumiu a chefia do Estado, em 09 de março de 2016.

Sobre a eutanásia, quando surgiram iniciativas legislativas, o chefe de Estado defendeu que deveria haver um amplo e longo debate na sociedade portuguesa, mas recusou sempre revelar a sua posição pessoal e antecipar uma decisão - promulgação, veto ou envio para o Tribunal Constitucional - antes de lhe chegar algum diploma.

No dia 29 de janeiro, a Assembleia da República aprovou um diploma segundo o qual deixa de ser punida a "antecipação da morte medicamente assistida" verificadas as seguintes condições: "Por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".

Votaram a favor a maioria da bancada do PS, 14 deputados do PSD, incluindo o presidente do partido, Rui Rio, todos os do BE, do PAN, do PEV, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votaram contra 56 deputados do PSD, nove do PS, incluindo o secretário-geral adjunto, José Luís Carneiro, todos os do PCP, do CDS-PP e o deputado único do Chega, André Ventura.

Numa votação em que participaram 218 dos 230 deputados, com um total de 136 votos a favor e 78 contra, registaram-se duas abstenções na bancada do PS e duas na do PSD.

O diploma aprovado em votação final global resultou de projetos de lei de BE, PS, PAN, PEV e Iniciativa Liberal aprovados na generalidade em fevereiro de 2020. A respetiva discussão e votação na especialidade terminou em janeiro deste ano.

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