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PS quer definir prazos para Tribunal Constitucional

Prazos máximos para fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas legais.
20 de Maio de 2015 às 22:16
Pareceres do TC demoram por vezes vários meses
Pareceres do TC demoram por vezes vários meses FOTO: João Miguel Rodrigues

O PS quer estabelecer "prazos máximos" para o Tribunal Constitucional decidir quando lhe é pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas legais, que ocorre quando já estão em vigor.

O projeto de programa eleitoral dos socialistas, esta quarta-feira apresentado, propõe o estabelecimento de "prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade", alegando que "a sua ausência tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão".

Ao contrário da fiscalização preventiva, que é pedida pelo Presidente da República e ocorre antes da entrada em vigor das leis, tendo assim caráter prioritário, a sucessiva, que pode ser pedida, designadamente, por grupos de deputados ou pelo provedor de justiça, só pode ocorrer quando os diplomas já têm força legal, ficando a aguardar vários meses por uma decisão do TC.

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